O ato cívico pela aplicação da Ficha Limpa nas nomeações de cargos comissionados e na admissão de servidores públicos federais, estaduais e municipais que seria realizado no sábado (21 de abril), foi transferido para a próxima terça-feira (24 de abril), às 8 horas, na Praça do Ferreira. Durante o evento, a diretoria da entidade e Conselheiros Estaduais estarão em um estande colhendo assinaturas com o objetivo de transformar a campanha em projeto de lei de iniciativa popular.
A propositura do ato público foi apresentada na sessão da última terça-feira (17 de abril), do Conselho Secional da OAB-CE, pelo conselheiro e presidente da Comissão de Educação e Cidadania da entidade, Edmir Martins. O lançamento contou com a participação do deputado estadual Heitor Férrer, autor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Ficha Limpa. “A campanha representa um marco na história pela luta da moralização da administração pública em todos os seus níveis, contudo, enfatizo que o movimento deve ter caráter sócio-popular, havendo a necessidade da publicização do tema e o envolvimento direto do povo nas duas questões basilares”, ressaltou Martins.
Em menos de dois meses, a mobilização da OAB-CE, feita por meio do site da entidade, já conseguiu a assinatura de quatro mil advogados e da sociedade em geral. A emenda estende a lei para as nomeações em cargos públicos no Estado, exigindo os mesmos critérios pela legislação eleitoral para quem deseja ser candidato. Desse modo, impede a nomeação de condenados judicialmente em decisão tomada por pelo menos dois magistrados. A nova versão mantém a proibição de nomear condenados para cargos comissionados nos três Poderes. Também impede a inclusão de “fichas sujas” em listas tríplices para escolha de conselheiros de tribunais de contas e do procurador-geral do Estado.
“Apoio essa campanha da OAB-CE, instituição que tenho o mais alto respeito”, ressaltou Heitor Férrer, criticando a demora da Assembleia Legislativa em aprovar a ampliação da Ficha Limpa para todos os segmentos da sociedade. O presidente da Secional da Ordem, Valdetário Andrade Monteiro, lembrou que no momento em que a OAB-CE festeja 79 anos de existência entrega um presente à sociedade: a campanha da Ficha Limpa para o serviço público.
Na ocasião, o presidente da Comissão de Ética na Política e de Combate à Corrupção Eleitoral da OAB-CE, Tarcísio Jose da Silva, a entidade não poderia ficar indiferente e tem o dever cívico e institucional de mobilizar a sociedade, em especial a jurídica, para essa discussão e estimular o exercício da cidadania e do voto consciente.