A Secional Ceará da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), por meio da Comissão de Informática Jurídica, Luiz Pimentel, vai pleitear a ampliação do prazo para a obrigatoriedade de peticionamento eletrônico nas varas da Fazenda Pública e Execuções Fiscais (excetuando os crimes contra a ordem tributária) e Família. O presidente da Comissão, Luiz Pimentel, apresentará em reunião do próximo dia 13, ressalva na ata de reunião da Comissão Interinstitucional (COINT) para que seja transferido de 1º de agosto para outubro o início dessa obrigatoriedade.

 

A preocupação da Ordem dos Advogados é com os profissionais que ainda não se adequaram ao sistema de processo de eletrônico, uma nova realidade para a grande maioria da Classe que está acostumada com os trâmites de processo em meio físico (papel).

Na última reunião do COINT, formada por representantes do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), da OAB-CE, do Ministério Público e da Defensoria Pública, Luiz Pimentel solicitou que sejam disponibilizadas estações de trabalho (computador, escâner, leitora de cartão e acesso á internet) no horário das 8h às 20 horas, que possibilitem o peticionamento eletrônico no prédio do Tribunal de Justiça independente da sala de peticionamento, tendo em vista o plantão.