O presidente da Comissão de Credores e Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil Secional Ceará (OAB-CE), Patricio de Sousa Almeida, presidirá a mesa que tratará da Constitucionalidade da PEC 62, durante o Direito 2012, amanhã, às 16h30, no Hotel Praia Centro. O debate será conduzido pelo advogado paulista Roberto Romagnani.
A Emenda Constitucional 62/09, chamada de “PEC do calote”, trata das alterações no Artigo 100 da Constituição Federal e 97 da ADCT. Das mudanças, a mais importante foi a implementação do novo regime de pagamentos dos precatórios. A PEC 62 alterou não só o prazo de quitação, que agora é de até 15 anos, mas também previu a possibilidade da União, Estado ou Município, devedor do precatório, criar leilões para quitar o precatório, ou seja, o credor que concordar em conceder um grande desconto, terá seu precatório quitado.