Por unanimidade, foi aprovada a mensagem que cria regras para a prestação de dados no âmbito do Estado
Depois de mais de um mês tramitando na Assembleia Legislativa, a mensagem do Governo do Estado que regulamenta a abertura de dados da administração pública no âmbito estadual, para a implantação da Lei Geral de Acesso à Informação, foi aprovada ontem, no plenário. A matéria, que recebeu cinco emendas modificativas, foi aprovada sem discussão e por unanimidade.
Agora, estão subordinados ao regime que regula o acesso à informação os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as cortes de contas, Judiciário e do Ministério Público Estadual. Também entram na lista as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, as de sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.
“É bom que se diga, em nível estadual o acesso à informação está garantido a todo e qualquer cidadão comum”, explicou o deputado Sérgio Aguiar (PSB), líder interino do governo. Foi dele a maioria das emendas apresentadas ao projeto, quatro ao total. O Executivo enviou apenas uma emenda modificativa.
De acordo com a controladora e ouvidora geral adjunta do Estado, Silvia Helena Correia Vidal, a emenda do Governo, corrigindo a numeração de artigos, não mudou a essência do projeto, servindo apenas para corrigir um erro de digitação que comprometia referências.
Das emendas apresentadas por Sérgio Aguiar, uma destaca que os representantes dos Poderes no Conselho Estadual de Acesso à Informação, serão servidores designados pelos seus chefes. Outra emenda deixa claro que, no “âmbito do Poder Executivo Estadual”, a negativa de acesso á informação será de competência do Comitê Setorial de Acesso à Informação do órgão ou entidade.
O Comitê, conforme está posto na matéria, tem a finalidade de deliberar sobre a classificação de informações sigilosas e apreciar os recursos interpostos. Ele será coordenado pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, sendo composto por representantes do gabinete do governador, da Casa Civil, da Casa Militar, dentre outros.
Sigilosas
A mensagem cria ainda o Conselho Estadual de Acesso à Informação, que decidirá sobre a classificação das informações sigilosas e ainda apreciar, em última instância, os recursos que venham a ser interpostos caso os órgãos deixem de fornecer as informações solicitadas. O Conselho será formado por representantes do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.
De acordo com o projeto, considera-se informação de interesse público toda informação que não é de caráter pessoal ou classificada como sigilosa. Já a informação sigilosa, segundo aponta o Governo, é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua importância para a segurança da sociedade e do estado.
Inclusão
O deputado Heitor Férrer (PDT) havia apresentado quatro emendas, mas nenhuma foi acatada. Dentre as modificações sugeridas pelo pedetista, estava a inclusão da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Ceará, dentre as entidades que irão compor o Conselho Estadual de Acesso à Informação, como também a inclusão da Defensoria Pública do Estado como membro do Comitê Gestor de Acesso.
Conforme Sérgio Aguiar, em um prazo de até 15 dias, a nova Lei já estará em vigor. O projeto segue agora para a sanção do governador e depois será publicada no Diário Oficial do Estado.
Fonte: Diário do Nordeste