A prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins, foi intimada pelo Tribunal de
Justiça do Ceará (TJCE) para regularizar o pagamento de precatórios em
regime especial, na última segunda-feira (25). As intimações se referem ao
pagamento de R$ 23.692.138,55, referente a duas parcelas anuais
integralmente vencidas (2010 e 2011), e ao pagamento de R$ 14.280.949,94,
relativo à parcela anual de 2012.
O procedimento cumpre as determinações de uma resolução do Conselho Nacional
de Justiça (CNJ), quanto à obrigatoriedade da cobrança das parcelas
vencidas. O município de Fortaleza já havia sido intimado, na pessoa do
procurador-geral, Martônio Mont’alverne, para regularizar o pagamento da
dívida de precatórios.
Na ocasião, o TJCE concedeu prazo para que fosse realizado o depósito mínimo
de R$ 28.452.455,19, nele incluídos os primeiros quatro meses do ano de
2012. Como o município não pagou e nem se manifestou, foi intimado mais uma
vez, agora na pessoa da própria prefeita.
Prazo final
Ao todo, o prazo concedido é de 30 dias, quando o município poderá pagar ou
apresentar manifestação com relação à cobrança das parcelas de 2010 e 2011.
O prazo termina em 31 de dezembro deste ano para o pagamento da parcela de
2012.
Se os pagamentos não forem feitos, poderão ser aplicadas as consequências,
como o sequestro da quantia cobrada até o limite do valor não liberado, a
proibição da realização de empréstimos externos ou internos e a
impossibilidade de recebimento de transferências voluntárias. Outra
consequência poderá ser a retenção do repasse do Fundo de Participação com
depósito do valor nas contas especiais.