Todo adolescente infrator internado em unidade de internação terá um documento com as informações relacionadas a sua permanência no estabelecimento. A guia de execução da medida socioeducativa terá dados sobre sua sentença, início de cumprimento da medida, assim como a data prevista para terminar. Esse foi um dos pontos aprovados pelos coordenadores das áreas de infância e juventude de 24 tribunais estaduais que participaram na sexta-feira (6/7) em Brasília de reunião promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para discutir a regulamentação da nova Lei 12.594/2011, que criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) no início do ano.
O texto aprovado será a minuta de uma resolução a ser debatida pelo plenário do CNJ. O objetivo é dar suporte aos magistrados e varas de infância e juventude do país para adotar o Sinase nos seus procedimentos. “Nós aprovamos o esqueleto da minuta de resolução”, afirmou a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Joelci Araújo Diniz que presidiu as atividades com a juíza Cristiana Cordeiro, ambas do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ).
Também foram aprovados procedimentos e prazos relativos ao tratamento do jovem quando comete ato infracional. “No texto, especificamos quem serão os responsáveis por etapa do processo, desde a prisão do adolescente até o fim do cumprimento da medida socioeducativa. Aprovamos também prazos para que esses procedimentos sejam realizados”, explicou a magistrada.
Ao longo do dia, também foram apresentados os projetos na área da infância e juventude previstos para a gestão do Ministro Ayres Britto. “Apresentamos a segunda fase do Justiça ao Jovem, na qual retornaremos a determinados estados para verificar a adoção das recomendações feitas durante a primeira fase do programa, entre 2010 e 2011”, disse a juíza Cristiana Cordeiro.
Os magistrados também foram informados sobre outras ações em fase de desenvolvimento pelo CNJ, como o Projeto Eficiência (de gestão cartorial), o Processo Judicial Eletrônico da Infância e a criação de um mapeamento nacional sobre as unidades de internação do país, nos moldes do Geopresídios, ferramenta virtual que armazena informações sobre todo o sistema carcerário nacional.
Fonte: CNJ