O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) inaugura, nesta sexta-feira (17/08), às 16h, a 24ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal (JECC) da Comarca de Fortaleza, localizada na Faculdade Nordeste (Fanor).
A solenidade contará com a presença do presidente da Coordenação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado, desembargador Paulo Camelo Timbó, do diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, juiz José Krentel Ferreira Filho, e da juíza titular da nova unidade, Ijosiana Cavalcante Serpa.
Também participarão do evento os professores Flávia Carvalho Mendes Saraiva e Marcelo Adler, coordenadora geral do curso de Direito e diretor regional da Fanor, respectivamente.
É a segunda unidade a ser instalada do total de seis novos JECCs criados pela Lei estadual nº 14.407/2009. O primeiro deles, inaugurado em dezembro de 2011, está em funcionamento na Faculdade Farias Brito. Outros 20 JECCs já funcionam em Fortaleza, além do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e do Juizado Móvel.
O 24º JECC contemplará parte da área até então abrangida pelo 3º JECC, situado na Praia do Futuro. Os Juizados Especiais têm competência para conciliar, processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade, com valor até 40 salários mínimos, e infrações penais de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima não seja superior a dois anos.
SERVIÇO
Inauguração do 24º JECC – Nesta sexta-feira (17/08), às 16h, na Fanor (Avenida Santos Dumont, 7800).