O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que cria o Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec). O grupo, ficará responsável por elaborar estudos e propor medidas concretas para aprimorar a gestão de pagamento de precatórios nos Tribunais de Justiça.
Segundo informações do site do CNJ, o Fórum será presidido por dois conselheiros do CNJ, contando ainda com juízes auxiliares da Presidência dos Tribunais de Justiça designados para acompanhar os processos relacionados aos precatórios e requisições de pequeno valor nos estados, conforme estabeleceu a Recomendação n. 39/2012 do CNJ. Também farão parte membros dos comitês estaduais (compostos por representantes das Justiças Estadual, Federal e Trabalhista), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dos Ministérios Públicos Federal e Estadual. A primeira reunião está prevista para o próximo dia 30.
A medida foi proposta pela Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, após verificar uma série de problemas no setor de precatórios em inspeções realizadas nos tribunais estaduais. “A questão é de extrema importância”, destacou a ministra durante a sessão plenária.
Caberá aos integrantes do Fórum propor atos normativos voltados à modernização e padronização das rotinas de trabalho dos setores responsáveis pelo pagamento dessas dívidas. O objetivo é assegurar que pessoas que há anos aguardam na Justiça pelo recebimento de precatórios tenham esse direito garantido e efetivado.
Fonte: CNJ