Para disseminar a educação fiscal em todas as esferas da sociedade civil, a Secretaria de Finanças do Município (Sefin) promove o Programa de Educação Fiscal de Fortaleza (PEF). A iniciativa funciona desde janeiro deste ano, instituída por meio da Lei 9.825/2011, e busca propiciar uma relação harmoniosa e participativa entre o cidadão e o governo municipal, conscientizando para a função sócio-econômica dos tributos através de instrumentos educativos e ações de incentivo ao debate acerca da importância das finanças públicas para o município.
A lei veio para formalizar as ações já desenvolvidas pela Sefin, desde 2005, com políticas públicas de Fortaleza. Com ela, a cidade passou a ser a primeira capital brasileira a implantar um programa de Educação Fiscal.
O projeto terá recursos garantidos de 0,04% da Receita Corrente Líquida do Município (RCL) para assegurar as ações que serão desenvolvidas pela Sefin