Matéria publicada na edição desta sexta-feira (26) no Diário do Nordeste, destaca os 70 anos da CLT, a serem comemorados no próximo 1º de maio. Confira:

Por direito, o trabalhador que completou um ano de serviço em determinada empresa pode tirar férias e receber seu salário normalmente durante o mês de descanso. A mulher que acabou de dar à luz tem a liberdade de passar 180 dias longe do ofício para cuidar melhor do filho recém-nascido e continuar com o emprego garantido. O funcionário de uma firma não pode ser demitido sem que os seus superiores justifiquem o ato.

Essas e outras garantias foram asseguradas à população brasileira na década de 1940, com a aprovação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), documento que regulamenta todas as relações entre empregados e empregadores no País. No dia 1º de maio, o conjunto de normas completa 70 anos e, tendo em vista sua importância, a Universidade de Fortaleza (Unifor) e o Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) promoveram, ontem, no auditório da Biblioteca da Unifor, um seminário para discutir como as leis ajudaram a classe trabalhadora na conquista de direitos.

O vice-presidente do TRT/CE, Tarcísio Lima Verde, destaca que a CLT teve e ainda tem papel fundamental no equilíbrio de todas as relações trabalhistas, uma vez que não permite a sobreposição do patrão, economicamente mais forte, ao funcionário. “Se não houvesse essas normas para conter o poder do capital, ainda teríamos casos de exploração muito grande dos trabalhadores”, afirma.

Segundo Lima Verde, dentre os muitos direitos garantidos por meio da CLT, a instituição do salário mínimo, da jornada de trabalho com duração de 8h por dia e, principalmente, da licença maternidade são algumas das maiores conquistas. Esta última, que foi estabelecida pela Constituição Federal e está apoiada na Consolidação, significa, para ele, um avanço indiscutível na defesa da mulher no ambiente de trabalho. “Com a CLT, há proteção não só para ela, mas também para o próprio nascituro. Durante um período antes e cinco meses depois do parto, a licença dá uma estabilidade para que a mulher tenha condições de criar seu filho sem o medo de perder o emprego”, disse.

Cenários

No entanto, Lima Verde destaca que muitas das leis trabalhistas são constantemente descumpridas pelos empregadores. Ele relata que o Tribunal ainda se depara com casos de pessoas atuando em regimes de trabalho análogos à escravidão, labutando em troca de comida e impedidos de sair do ofício.
O juiz do trabalho Emmanuel Furtado ratifica a afirmação. Segundo ele, o burlamento da CLT é comum não só no Ceará, mas em todo o Brasil, levando à frustração de quem luta pela defesa da classe trabalhadora. “É muito revoltante para um juiz encontrar o direito na legislação, dar a sentença e, na hora de colocá-la em prática, não dar em nada”.

Uma das saídas para tentar conter o desrespeito à legislação, na visão de Furtado, seria uma maior organização de funcionários em sindicatos fortes e autônomos. “É dessa união que vêm as conquistas. Se os trabalhadores se organizassem para reivindicar benefícios, não só as ações teriam mais respeito e eficácia como também desafogaria a Justiça”, explica o juiz.

Para o professor Sidney Guerra, diretor do Centro de Ciências Jurídicas da Unifor, os 70 anos da CLT precisam ser discutidos amplamente no ambiente acadêmico, uma vez que o debate prepara futuros advogados e juristas para as atividades que pretendem desempenhar. “O contato com as leis e os tribunais fomenta o ensino. Além disso, também faz com que os estudantes saibam como lutar por seus direitos trabalhistas mais adiante na sua carreira profissional”, destaca.

O QUE ELES PENSAM

Quais os principais méritos da CLT?

“A combinação entre jornada de trabalho e salário mínimo é uma conquista muito importante. A Consolidação das Leis do Trabalho determina que não se pode mais exigir do empregado aquelas jornadas absurdas existentes antes da legislação. Hoje, isso não deve ser uma situação que acontece comumente”

Tarcísio Lima Verde
Vice-presidente do TRT/CE

“A CLT consegue dar um regimento aos conflitos entre empregadores e empregados. Com ela, alguns patrões estão mudando de perfil e começando a ver o funcionário como um colaborador, cujo trabalho é fundamental para o desenvolvimento da empresa”

Jardson Cruz
Secretário-geral da OAB-CE
FIQUE POR DENTRO

Documento foi criado na gestão de Getúlio Vargas

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a legislação que rege as relações de trabalho, individuais ou coletivas, e foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, durante o período do Estado Novo, na primeira administração do presidente Getúlio Vargas.
Nem toda a população está sujeita ao conjunto de normas estabelecidos no documento. Trabalhadores rurais, assim como os funcionários públicos da União, dos Estados e dos municípios seguem regimentos trabalhistas distintos da Consolidação. Neste ano, os empregados domésticos de todo o País foram retirados dessa categoria.