Com a decisão tomada de não promulgar a emenda constitucional que cria mais quatro tribunais no País, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), vai afirmar aos presidentes das principais entidades de juízes do país que uma suposta divergência na proposta aprovada pelo Congresso impede sua entrada em vigor de imediato.
Renan tem encontro marcado hoje com os presidentes da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho).
As três entidades vão ao Senado defender a criação dos tribunais com o argumento de que há acúmulo de processos e da atual estrutura dos TRFs.
No encontro, Renan vai afirmar que encaminhou a proposta para análise técnica e jurídica da Casa, por isso ainda não decidiu sobre a promulgação. Nos bastidores, porém, o presidente do Senado já tomou a decisão de barrar a proposta. A manobra de Renan tem o aval do governo, que teme um desfalque orçamentário com a ampliação da Justiça Federal de segunda instância no país –a proposta aumenta de cinco para nove os TRFs (tribunais regionais federais) no país.
O senador argumenta que, pelas regras do Congresso, se o Senado faz mudança de conteúdo de um projeto da Câmara, ou vice-versa, o texto não pode ser promulgado, pois precisa voltar para a Casa de origem para nova votação. Só são permitidas as mudanças de redação entre um projeto aprovado na Câmara e no Senado nos casos em que não alterem o mérito.
Segundo Renan, o texto aprovado pela Câmara, em abril, retirou um trecho aprovado no Senado que especificava como deveria ser a composição dos tribunais. O da Câmara remete a definição para os artigos da Constituição que falam sobre o assunto.
Os defensores da medida argumentam que não houve mudança no mérito.
Relator da emenda na Câmara, o deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR) diz que a iniciativa de Renan não tem respaldo jurídico porque o senador José Sarney (PMDB-AP), à época na presidência do Senado, emitiu parecer dizendo que a mudança era legal.
No começo de abril, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa,trocou farpas com os presidentes das entidades que foram encontrá-lo para defender a aprovação da proposta. Na ocasião, Barbosa disse que os juízes agiram “na surdina” e de forma “sorrateira” na defesa da emenda e apostou que suas sedes serão construídas em “resorts e grandes praias”.