COLÉGIO DE PRESIDENTES DAS SUBSEÇÕES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CEARÁ
CARTA DE CRATEÚS
A DIRETORIA DO CONSELHO SECCIONAL E OS PRESIDENTES DAS SUBSEÇÕES E DIRETORES DA CAACE, reunidos no COLÉGIO DE PRESIDENTES DAS SUBSEÇÕES da Ordem dos Advogados do Brasil, no Ceará, em Crateús, no Estado do Ceará, no dia 14 de março de 2014, seguindo as normas estatutárias, por dever institucional, aprovam e publicam a presente CARTA, que tem o seguinte teor:
1) A atuação diligente da OAB/CE com relação ao Movimento Justiça Já, tendo em vista a publicação do Edital nº 1/2014, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para servidores onde são ofertadas 238 vagas, incluindo as de formação de cadastro reserva;
2) Enfatiza que o Poder Judiciário no Estado do Ceará, em todas as suas instâncias e especialidades, continua com vários problemas, dentre eles a morosidade,o sistema de peticionamento eletrônico no PJE, a reiterada ausência de magistrados nas Comarcas do Interior, principalmente nas cidades pequenas. Postula a OAB uma medida judicial para que seja alterada a legislação que permite ao juiz quando promovido escolha a Comarca, deixando as cidades pequenas desamparadas já que escolhem cidades maiores ou perto da capital. E ainda, que seja publicado o mais breve possível o edital para preenchimentos de vagas para juízes;
3) Reitera a atuação efetiva do prosseguimento do trabalho contra o aviltamento dos honorários na Capital e no interior, principalmente contra escritórios de outros Estados, para valorizar o trabalho do advogado;
4) A participação efetiva da OAB nos concurso públicos das Prefeituras Municipais e a aplicação do piso salarial para os advogados;
5) Reivindica a realização de concurso para Defensor Público haja vista a ausência desses servidores na maioria das Comarcas;
6) Postula a Subseção de Quixadá a implantação da realização da prova do Exame de Ordem para a Região;
7) Tendo em vista a seca que assola o Estado do Ceará, a OAB/CE ressalta o preceito fundamental da dignidade humana, do direito à vida, do direito à água, na perspectiva dos direitos mais básicos do ser humano;
8- Postula, finalmente a OAB, a importância do cumprimento das decisões do CNJ sobre a gratuidade das salas da OAB na Justiça e da obrigatoriedade do juiz em receber o advogado.
Por fim, reafirma o compromisso inarredável da defesa das prerrogativas profissionais da advocacia, tendo como postulado principal a valorização do trabalho e do Estado Democrático de Direito.
Crateús/CE, 14 de março de 2014.
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Valdetário Andrade Monteiro Presidente da OAB/CE |
Ricardo Bacelar Paiva Vice-Presidente da OAB/CE |
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Marcelo Mota Gurgel do Amaral Tesoureiro da OAB/CE Roberta Duarte Vasques Secretária Geral Adjunta da OAB/CE |
Jardson Saraiva Cruz Secretário Geral da OAB/CE Renan Martins Viana Tesoureiro da CAACE |
| João Teobaldo de Sousa
Presidente da Subseção de Aracati
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Ismael Pedrosa Machado Presidente da Subseção de Crateús
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José Eurian Teixeira Assunção Presidente da Subseção de Itapipoca |
Clauver Renner Lucio Barreto
Presidente da Subseção de Juazeiro do Norte |
| Aderson Feitosa Ferro Terceiro
Presidente da Subseção do Crato |
Marco Antônio Sobreira Bezerra Presidente da Subseção de Iguatu
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| Gleydson Ramon Rocha Chaves
Presidente da Subseção de Limoeiro do Norte |
José Domingues Ferreira da Ponte Neto Tesoureiro da Subseção de Sobral
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Gladson Alves do Nascimento Presidente da Subseção de Quixadá
Agildo Pereira Nogueira Presidente da Subseção dos Inhamuns |
Raphael Pessoa Mota Presidente da Subseção da Região Metropolitana |