O Projeto de Lei 133/2013, que trata da obrigatoriedade do pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho foi, na manhã da última terça-feira, amplamente discutido pela Comissão de Direito Sindical do Conselho Federal, Comissão de Assuntos Legislativos e ABRAT.
Atualmente, o Projeto encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, sendo a meta prioritária da Comissão de Direito Sindical do Conselho Federal.
As supracitadas Comissões do Conselho Federal, juntamente com a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas, estão construindo o consenso do texto do projeto, a fim de promoverem uma mobilização nacional pela célere aprovação do PL 133/2013.
“A aprovação do PL 133/2013 será uma conquista histórica para a advocacia trabalhista. E porá fim a anos de desigualdade e indignidade vividos pela militância trabalhista, que não tem direito ao recebimento de sucumbências. Ou seja, quem mais defende o trabalho tem sonegado o seu próprio direito de receber pelos serviços que presta.”, afirma a vice-presidente da Comissão de Direito Sindical do Conselho Federal, Katianne Wirna.
A advogada trabalhista informa, ainda, que há otimismo das Comissões na aprovação do PL 133/ 2013 ainda para o primeiro semestre de 2015.