A Corregedoria Geral da Justiça do Ceará atualizou o Código de Normas Notarial e Registral no âmbito do Estado referente aos serviços prestados pelas serventias extrajudiciais. O documento (Provimento nº 08/2014) foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do último dia 28 de novembro e entrará em vigor a partir do dia 2 de janeiro de 2015.
O provimento estabelece normas a respeito dos deveres e vedações dos notários, do atendimento ao usuário, dos livros e pastas obrigatórios e da lavratura dos atos notariais e registrais. Determina ainda procedimentos relacionados ao registro civil de pessoas naturais; de indígenas; reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva; registro de união estável; casamento; e óbito.
Também disciplina sobre os titulares, responsáveis, escreventes e auxiliares dos cartórios, da lavratura da escritura pública de declaração de convivência de união estável homoafetiva, entre outros.
O tesoureiro da OAB-CE, Marcelo Mota, participou da solenidade. Na ocasião, Marcelo destacou a importância da corregedoria do TJCE discutir com a sociedade civil, em especial a OAB Ceará através da Comissão de Direito Imobiliário, com cartorários, Sinduscom, dentre outros, de modo a contribuir com amplo debate sobre o tema e colhendo importantes sugestões.
Na foto, o tesoureiro da OAB-CE, Marcelo Mota, está acompanhado pelo conselheiro e presidente da Comissão de Direito Imobiliário, Rodrigo Costa; do desembargador Paulo Airton Albuquerque, e a representante cartoral Ana Teresa Fiúza.