ea8d7ce2cf874487d5cf4e1fe4c4e73b

NOTA AO PÚBLICO

A Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Ceará, a propósito do movimento dos Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores Federais em prol de melhorais estruturais e salariais na Advocacia-Geral da União, que culminou pela entrega de cargos em comissão no dia 21/05/2015, vem expor o que segue:

1) A OAB Ceará apoia integralmente o pleito dos advogados públicos estaduais e federais por condições de trabalho e remuneração condizentes com a complexidade e relevância das atribuições inerentes à Advocacia Pública.

2 ) A OAB Ceará reitera que a Advocacia Pública é Função Essencial à Justiça e, portanto, tem idêntico patamar constitucional ao ministério público e as demais carreiras jurídicas, uma vez que a representação judicial e extrajudicial da União e a orientação do Poder Executivo são atividades fundamentais para o funcionamento da democracia, visto que os Advogados Públicos defendem em juízo as decisões políticas do Poder Legislativo, bem como defendem e orientam juridicamente as políticas públicas formuladas pelo Poder Executivo.

3) A OAB Ceará reafirma a defesa intransigente da Advocacia e do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil no sentido de que ” não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público”.

4) A OAB Ceará lamenta o descaso e ausência de visão estratégica do governo federal, já que a AGU pode ser uma das principais parceiras da sociedade e do Estado no combate à corrupção e no controle dos gastos públicos, sobretudo na atuação preventiva por meio de consultoria jurídica, tal como sugerido pelo plano de combate à corrupção apresentado pela Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

5) A Entidade considera injusta e discriminatória a desvalorização sofrida pelos Advogados Públicos Federais em relação às demais Funções Essenciais à Justiça e conclama todos Advogados, públicos e privados, para que apoiem e unam esforços em torno da campanha de valorização deflagrada pelos membros da Advocacia-Geral da União, cujo pilar é a inexistência de hierarquia, em todos os sentidos, entre juízes, advogados e membros do Ministério Público.

Fortaleza, 22/05/2015.

Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Ceará