A Comissão de Combate à Homofobia e Proteção da Diversidade Sexual (CCHPDS) da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), participou do I Congresso Internacional e V Congresso Nacional de Direito Homoafetivo. O evento foi promovido pela OAB Nacional e ocorreu no Rio de Janeiro, entre os dias 2 a 4 de setembro.
O objetivo foi ampliar a discussão sobre a necessidade de aprovação do Estatuto da Diversidade para assegurar direitos e criminalizar a homofobia. Durante o congresso foram debatidos os avanços do reconhecimento dos direitos da população LGBT em todo o mundo, entre os quais o casamento homoafetivo, terceiro gênero, multiparentalidade, sistema interamericano de direitos humanos, entre outros.
“Ainda temos muita discriminação na sociedade brasileira e precisamos de políticas para mudar isso. Por isso, é preciso o máximo de empenho das Comissões da Diversidade Sexual de todas as seccionais da OAB, para recolhermos assinaturas para propositura popular do Estatuto da Diversidade Sexual elaborado pela OAB Nacional”, ressaltou o presidente da Comissão, Amaro Lima.
Além de consagrar princípios, o Estatuto da Diversidade traz regras de direito de família, sucessório, previdenciário e criminaliza a homofobia. Aponta, ainda, políticas públicas a serem adotadas nas esferas federal, estadual e municipal, além de propor nova redação aos dispositivos da legislação infraconstitucional que precisam ser alterados. Presente também ao evento, a membro da comissão, Flávia Abreu.
Para ter acesso à petição pública do Estatuto da Diversidade Sexual clique aqui.