O Conselheiro Federal Ricardo Bacelar foi relator de um processo do Conselho Federal em que a OAB e a Associação dos Juízes Federais (AJUFE) dá apoio a modificação da Lei de Ação Popular.
No projeto, defendido pela OAB, o autor popular passa receber uma porcentagem sobre a eventual condenação nas ações populares. Esta medida visa estimular o controle social sobre a corrução.
O projeto será incorporado a outros projetos de lei, como as 10 Medidas Anti-corrupção. O processo administrativo, cujo conselheiro Ricardo Bacelar foi relator, foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Federal e o voto foi enviado para a Câmara dos Deputados para o relator do projeto das 10 medidas Anti-corrupção do Ministério Público.
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