Na última quinta, 22, a OAB protocolou Ação Civil Pública contra a resolução da Anac que libera as aéreas para cobrar por malas despachadas. Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB, defendeu que o papel das agências reguladoras seja revisto, pois elas têm atuado em favor das empresas que deveriam regular e contra os interesses da sociedade.
Na ação, a OAB sustenta, com base no artigo 734 do Código Civil, que o transporte de pessoas necessariamente engloba, além do próprio passageiro, a bagagem que ele carrega consigo e que no sistema jurídico brasileiro o transporte da bagagem é prestação que não se pode separar do transporte de pessoas, cuja negativa acaba por desfigurar essa modalidade contratual.