A Comissão de Direito Administrativo da OAB Ceará promove, nesta quarta-feira (24/05), a palestra “Terceirização na Administração Pública”. A explanação terá à frente a jurista Carolina Zancaner, e ocorre na sala do Conselho Seccional (Rua Lívia Barreto, 668). O evento é gratuito e começa a partir das 19h.

Terceirização é a transferência de determinado serviço para outra empresa. No último dia 31 de março, o presidente da República sancionou a lei de terceirização para todas as atividades das empresas. Com a sanção, as empresas podem contratar trabalhadores terceirizados para exercerem cargos na atividade-fim, que são as principais atividades da empresa. Antes, não existia uma legislação específica sobre a terceirização no Brasil.