Triênio 2022/2024

COMPOSIÇÃO

Membros da Diretoria

Presidente: Rodrigo Mariano Torquato Maia – OAB/CE 22.188
1º Vice-presidente: 
2º Vice-presidente: 
Secretário-Geral: 
Secretária-Geral Adjunto: 

Membros Efetivos:

  1. Camilla De Nazaré Rodrigues Siqueira – OAB/CE 42.093
  2. Denis Cavalcante Aur – OAB/CE 42.894
  3. Filipe Bezerra Catunda Campelo – OAB/CE 27.565
  4. Juliana Silva Rodrigues – OAB/CE 35.659

Total Geral de Membros: 5

Membros Acadêmicos:

1) OBJETIVOS

A Comissão de Direito Administrativo é um órgão de assessoramento que têm por finalidade auxiliar a Diretoria da OAB/CE e o Conselho Seccional no cumprimento dos seus objetivos institucionais.
Além disso, a Comissão de Direito Administrativo tem por escopo a atuação perante a sociedade, instituições e órgãos públicos ou privados, no âmbito de suas atribuições, bem como a promoção ao estudo e aperfeiçoamento de temas afetos ao Direito Administrativo, por meio de cursos, grupos de trabalho, palestras, seminários, simpósios, painéis, conferências, encontros, congressos e reuniões, sempre buscando a participação de seus membros em ações e iniciativas de interesses sociais, relacionados às finalidades da OAB.

 

2) DESCRIÇÃO DA COMISSÃO

Criada em junho de 2012, a Comissão de Direito Administrativo atualmente possui 29 (vinte e nove) membros efetivos, com experiência e vocação para o campo do Direito Público, que juntos buscam efetivar os objetivos e atribuições institucionais da Comissão.

 

3) LEGISLAÇÃO AFETA A COMISSÃO

Nas clássicas e sempre atuais lições de Celso Antônio Bandeira de Mello e Hely Lopes Meirelles, o Direito Administrativo pode, respectivamente, ser conceituado como “o ramo do Direito Público que disciplina a função administrativa e os órgãos que a exercem” ou “o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”.

Nesse sentido, entende-se como pertinente, porém sem exclusão de qualquer outra, a seguinte legislação:

Constituição Federal ;

  • Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85);
  • Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei nº 8.666/93);
  • Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95);
  • Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99);
  • Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/02);
  • Lei do Pregão (Lei nº 10.520/02); e
  • Lei das Parcerias Público-Privada (Lei nº 11.079/04).

 

4) ATRIBUIÇÕES

 

  • Elaborar e fomentar estudos sobre temas afetos ao Direito Administrativo;
  • Promover e participar de seminários, debates, projetos, convênios, e de toda forma interdisciplinar de participação social;
  • Promover o intercâmbio com órgãos afins, principalmente outras Comissões, fazendo assim um movimento organizado dos estudos, pareceres e propostas;
  • Encaminhar à coordenadoria das Comissões, estudos e pareceres realizados no âmbito da Comissão, visando contribuir com a produção e publicação institucional;
  • Encaminhar à coordenadoria das Comissões, ao Conselho Estadual e a Presidencia da OAB/CE, estudos e pareceres realizados no âmbito da Comissão, quando objetivar a tomada das providencias, por parte do Conselho Estadual e/ou Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
  • Responder os procedimentos administrativos encaminhados à Comissão com as diretrizes e encaminhamentos entendidos como necessários para a resolução do aludido procedimento administrativo.

Informações Adicionais

E-mail: [email protected]