O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado em 1990, completou 29 anos, neste mês de julho. A criação do regulamento surgiu como forma de assegurar os direitos e construir políticas públicas efetivas para crianças e adolescentes do Brasil. Porém, desde a sua promulgação, há ainda muito a ser feito.

A Presidente da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDDCA) da OAB-CE, Nadja Bortolotti, explica que diversos pontos ainda precisam ser aprimorados para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil,  e um deles “é o efetivo investimento nas políticas públicas voltadas para esse segmento social, em termos de recursos públicos, de orçamento público”, informa. Ela diz que é preciso fortalecer as políticas que promovem acesso a esses direitos, por meio da destinação de recursos e fazer com que sejam efetivamente assegurados por meio de políticas públicas no país. Já em relação aos avanços com a criação do Estatuto, Nadja pontua os principais aspectos: “O tema da criança e do adolescente foi colocado na agenda pública, foram criados ou reestruturados instâncias para garantir a defesa desses direitos, como os conselhos de direitos e tutelares. Também tivemos outras legislações que vieram a aperfeiçoar ou complementar o ECA. Temos, por exemplo, a lei que estabelece o sistema de garantia de direitos para a criança e adolescente vítima ou testemunha de violência e a que estabeleceu o Sistema Nacional Socioeducativo”.

Já a vice-presidente da Comissão, Talita Maciel, diz que o maior objetivo da  CEDDCA da OAB-CE é contribuir para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, da garantia do princípio da prioridade absoluta da criança e do adolescente nas políticas públicas, nos orçamentos públicos e nas políticas judiciárias de acesso à Justiça. “A Comissão tem se empenhado para atingir esse intuito e tem participado de campanhas,  realizando ações com enfoque na garantia dos direitos desse público, bem como tem se agregado às campanhas nacionais, por exemplo,  a Campanha Faça Bonito, com vistas à proteção da criança e do adolescente contra o abuso e a exploração sexual, ocorrida anualmente no dia 18 de maio e promovida pelo Comitê Nacional, do dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, que acontece na data de 12 de junho, realizada pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil”. Talita afirma que o trabalho infantil é uma questão muito grave que atinge 2,4 milhões de crianças e adolescentes ainda em nosso país e que essa prática  não pode ser naturalizada.

Já sobre as ações em curso, as advogadas explicam que atividades de difusão de direitos humanos das crianças e dos adolescentes vêm sendo realizadas, como a participação em seminários e oficinas. “Estamos também participando de um grupo de trabalho, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para implementação do depoimento especial no Judiciário Cearense, de modo que crianças e adolescentes possam ter um atendimento diferenciado e consigam prestar seu depoimento à justiça em um ambiente protegido, por meio de um instrumento que respeite a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. É preciso que a classe dos advogados e advogadas esteja atenta e vigilante aos direitos da criança e do adolescente e contribua com o enfrentamento as diversas formas de violências”, finaliza a Presidente da CDDCA.