Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará o Projeto de Lei nº 280/2019 que prevê prioridade no atendimento bancário no Ceará aos advogados. A medida proposta pelo deputado estadual Marcos Sobreira (PDT), beneficia os advogados e advogadas apenas durante o exercício de sua função.
De acordo com o PL, “terão prioridade no atendimento os advogados que buscarem as instituições bancárias para levantar alvarás ou obter informações referentes aos seus clientes”, diz o texto. Marcos Sobreira ressalta a “função social” da categoria de “cuidar dos direitos das pessoas” e as “peculiaridades das atividades desenvolvidas pelos advogados” para justificar a prioridade no atendimento.
O presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, declarou que a implementação destes benefícios proporcionará otimização no tempo de trabalho dos advogados e advogadas, permitindo que, em vez de passar horas em filas de banco, possam se dedicar ao seu trabalho, produzindo mais em prol da sociedade e do próprio escritório”, afirmou.
Projeto de Lei nº 280/19
Tem o objetivo de garantir, com maior clareza, o atendimento prioritário aos advogados, uma vez que a Constituição Federal em seu art. 133 afirma que o advogado é indispensável à administração da justiça.
O Projeto de Lei nº 280/2019 segue, desde o dia 25 de abril de 2019, à espera de designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.