O Conselho estadual da OAB Ceará apreciou seis processos e realizou um ato de desagravo público em favor do advogado Mauro Monção da Silva, durante a 5ª Sessão Ordinária, realizada na quinta-feira (22). Além disso, o presidente da Secional Cearense, Erinaldo Dantas, empossou José Luiz Brasiliense Pimentel e Josevan da Silva Santos como membros do Tribunal de Defesa de Prerrogativas; e 120 advogados como membros de 31 comissões temáticas da OAB.

O Conselho aprovou o pedido de desagravo público em favor do advogado Herlando Nascimento e Silva; o pedido de Francisco José Lima Batista para se inscrever nos quadros da Ordem; a alteração da nomenclatura da “Subsecção de Quixadá” para “Subsecção do Sertão Central”; a alteração da nomenclatura da “Comissão de Estudos de Empresa e Societário” para “Comissão de Direito Empresarial”; bem como a criação da Comissão Especial de Apoio à Advocacia Corporativa.

Além disso, o Conselho também aprovou um pedido de representação, no sentido de instaurar procedimento administrativo para apurar as mortes por intervenções policiais no Estado do Ceará, entre os anos de 2013 e 2018, conforme matéria publicada no dia 30 de maio desde ano, no Jornal Diário do Nordeste.

Durante a sessão, também foi discutida a prisão dos advogados, no último dia 2 de agosto, durante a Operação Rábula, deflagrada pelo Ministério Público do Estado do Ceará. De acordo com o diretor de prerrogativas da OAB Ceará e relator dessa matéria, Márcio Vitor de Albuquerque, a Ordem irá impetrar medidas judiciais para resguardar em qualquer tipo de operação, se houver necessidade fundamentada de detenção de um advogado, que seja obedecido o Estatuto da OAB, ou seja, o advogado só pode ficar recolhido em sala de estado maior. “Na ausência deste espaço, deve ser autorizada a prisão domiciliar, sendo assim, o conselho autorizou a OAB a impetrar um Habeas Corpus Coletivo ou Mandado de Segurança Coletivo para ter assegurada essa prerrogativa. Também foi autorizada uma ação civil pública para a construção de uma sala de estado maior na capital, separada de qualquer unidade penitenciária. No tocante à operação rábula, possíveis excessos cometidos serão analisados pelo Tribunal de Defesa de Prerrogativas da OAB Ceará”, explicou.