O presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, e o Conselheiro Federal da Ordem, Hélio Leitão, estiveram com o deputado estadual, Evandro Leitão (PDT) para levar a ideia da apresentação do Projeto de Lei que dispõe sobre a forma de contagem dos prazos processuais dos procedimentos administrativos, no âmbito da Administração Pública do Estado do Ceará.
O deputado já apresentou à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e, de acordo com o Projeto de Lei, os prazos serão contados em dias úteis, conforme já acontece pelo Código de Processo Civil.
Segundo Erinaldo Dantas, o objetivo é que a contagem de prazos em processos administrativos seja similar aos procedimentos judiciais. “Uma equiparação legislativa aos prazos processuais previstos no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). O que será uma vitória para a advocacia, principalmente aqueles que atuam no âmbito do Direito Administrativo, trazendo mais tempo para a advocacia desenvolver suas teses”.
Para Hélio Leitão, o projeto de Lei, que agora segue tramitando na Assembleia, foi uma propositura da OAB e prontamente aceita pelo deputado. “Sem dúvida, esta é uma proposta simples, mas de extrema importância para a advocacia pública. Será um grande avanço ter a proposta aprovada. Agradeço ao deputado Evandro Leitão pela atenção de sempre às melhorias do exercício da advocacia”, finaliza.