O presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, esteve na Câmara Municipal de Fortaleza, nesta quinta-feira (29), onde na oportunidade, apresentou ao vereador Ésio Feitosa (PPL), o projeto de lei que já tramita na Assembleia Legislativa do Ceará e dispõe sobre a forma de contagem dos prazos processuais dos procedimentos administrativos, no âmbito da Administração Pública do Estado do Ceará. A ideia é desenvolver um projeto de lei semelhante também possa ser apreciado pelo legislativo municipal de Fortaleza. De acordo com o Projeto de Lei que tramita na Assembleia, os prazos serão contados em dias úteis, conforme já acontece pelo Código de Processo Civil.
Segundo Erinaldo Dantas, o objetivo é que a contagem de prazos em processos administrativos seja similar aos procedimentos judiciais. “Uma equiparação legislativa aos prazos processuais previstos no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). O que será uma vitória para a advocacia, principalmente para aqueles que atuam no âmbito do Direito Administrativo, trazendo mais tempo para a advocacia desenvolver suas teses”.
De acordo com o vereador Ésio Feitosa, líder do prefeito na Câmara Municipal, o projeto apresentado pelo presidente da Ordem, é importante para a cidade de fortaleza, especialmente, para os advogados, por que adequada a legislação municipal ao que já prevê o código do processo civil. “Creio que na Câmara Municipal não teremos dificuldades de aprovar esse projeto, assim como de conseguir também a sanção por parte do prefeito Roberto Claudio. É importante para os advogados, mas também é importante para os cidadãos de Fortaleza, que precisam da administração pública municipal.
No ensejo, o presidente da OAB-CE foi convidado a participar do momento em que o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, visitou a casa legislativa para fazer a entrega do Projeto que cria um conselho gestor para a atualização do plano diretor da cidade.
O prefeito Roberto Cláudio foi recebido pelo presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, vereador Antônio Henrique, do PDT. Com a mensagem assinada, o conselho gestor do plano diretor deve ser composto por 30 representantes da sociedade civil, do executivo e do legislativo.
O grupo vai construir a metodologia de trabalho e o conteúdo da Lei que será submetida ao Plenário da Câmara. A ideia é modernizar as normas urbanas e ambientais anteriores. As diretrizes seguem o plano máster Fortaleza 2040.
Duas plataformas serão estabelecidas para a participação popular. A primeira de territorialização, com 39 pontos de debates espalhados pela capital. A segunda, um aplicativo para o recebimento de sugestões. As medidas seguem recomendações do Ministério Público do Estado do Ceará e foram revisadas também pela Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Ceará. Para Erinaldo Dantas, “o mais importante para a OAB é o diálogo com todos os setores da cidade, garantindo direito a voz a cada cidadão e cidadã”, afirmou.
*Com informações da TV Fortaleza
Foto: Evilazio Bezerra