A OAB-CE, através da Subsecção de Itapipoca, ajuizou uma Ação Civil Pública contra o aumento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do município de Itapipoca. A pauta já havia sido discutida e aprovada pela na 3ª Sessão Ordinária do Conselho Seccional.
Segundo o relator do processo, Conselheiro Hamilton Sobreira, o município de Itapipoca baixou um decreto, em 2017, estabelecendo o aumento da base de cálculo do IPTU e, consecutivamente, do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). “Esse aumento foi feito através de decreto, a OAB e a Comissão de Direito Tributário entendem que o instrumento normativo para aumento da base de cálculo não deve ser decreto, já que não era mera atualização, visto que o relato é de um reajuste de 200%, foi realmente um aumento da base de cálculo, que deve ser feito por lei, lei formal”, explicou o relator.
O Presidente da Comissão de Direito Tributário (CDTrib), Jefferson Viana, informa que espera que a questão do aumento seja analisada pelo poder judiciário e julgada procedente a ação, para que o aumento possa ser revisto. Ele fala também sobre a importância da CDTrib “Reitero ainda a missão da Comissão de Direito Tributário da OAB-CE, que é defender a sociedade e a coletividade em matéria tributária e tudo que for preciso”.
Vale lembrar que a ação foi protocolada pela CDTrib, juntamente do seu Presidente, Jefferson Viana, e pelo membro e relator da petição, Herton Parente e através do Presidente da Subsecção de Itapipoca, Eurian Teixeira. Para Eurian Teixeira, essa é uma grande iniciativa da OAB em defesa da população de Itapipoca. “Nossa expectativa é que a justiça seja célere e que o resultado seja favorável ao nosso pleito”, concluiu.