Na manhã desta quinta-feira (26), durante a solenidade de abertura do Encontro Nacional dos Legislativos Municipais, que está sendo realizado em Fortaleza, de 25 a 27 de setembro, no Hotel Luzeiros, pela União de Vereadores do Brasil (UVB), em parceria com a União dos Vereadores e de Câmaras do Ceará (UVC), o advogado André Costa, Conselheiro Federal da OAB pelo Ceará, foi homenageado pela UVB com a “Medalha Top Legislativo UVB”, concedida às pessoas e entidades que se destacaram na defesa e na promoção dos Poderes Legislativos municipais no Brasil.
O Presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, esteve presente na abertura do evento ao lado de grandes personalidades, como a vice-governadora do Estado do Ceará, Izolda Cela; o presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, José Sarto; o deputado estadual Audic Mota, e o político e advogado, Ciro Gomes.
“Agradeço o convite para participar desse evento tão rico de ideias. Parabenizo aqui, em especial, à homenagem concedida ao atuante conselheiro federal da OAB-CE, André Costa, que merece todo o reconhecimento pelo trabalho árduo que vem desempenhando frente às prerrogativas da advocacia e em benefício da sociedade”, destacou Erinaldo Dantas.
O motivo da concessão da homenagem ao Conselheiro Federal da OAB, André Costa, que também preside o Instituto Cearense de Direito Eleitoral (ICEDE), foi a sua atuação perante o Supremo Tribunal Federal (STF), no ano de 2016, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 848.826, com repercussão geral, o qual definiu a tese jurídica adotada pelo Plenário da Corte que “para fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores”.
Na ocasião do julgamento no STF, André Costa, atual presidente da Comissão Especial de Advocacia Municipalista da OAB Nacional, fez sustentação oral e defendeu a atuação e a competência das Câmaras Municipais e dos vereadores para apreciação final das contas de governo e de gestão do chefe do Poder Executivo municipal, o que foi acatado pela Suprema Corte.
Em discurso, o Presidente da UVB, Gilson Conzatti e Vereador de Iraí/RS, afirmou que “participar desse tipo de evento é fundamental, pois levamos conhecimentos e contribuições para fazer vereadores cada vez melhores e mais capacitados”, afirmou. Além disso, Gilson Conzatti, saudou o Presidente da OAB-CE, declarando a importância que a Ordem dos Advogados possui na defesa da sociedade.
André Costa afirmou que “receber a comenda da UVB é uma enorme satisfação, ainda mais quando a entrega acontece num Encontro Nacional de Legislativos Municipais, pois a concessão da homenagem é o reconhecimento à minha atuação profissional na mais alta Corte Judicial brasileira em defesa da Constituição Federal, das Câmaras Municipais e dos vereadores e das vereadoras de todo o país”.
Na ocasião, os advogados Ciro Gomes e Audic Mota também foram homenageados pela atuação como políticos em prol dos Legislativos municipais no Ceará e no Brasil.