O Presidente da Comissão de Apoio ao Advogado em Início de Carreira (CAAIC), Timóteo Fernando, protocolou requerimento ao Presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, a fim de solicitar que o Conselho Estadual da Seccional Cearense encaminhe, para a Assembleia Legislativa do Ceará, o projeto de emenda à Constituição Estadual, regulamentando competência originária do Tribunal de Justiça do Ceará para processar e julgar processos contra advogados.
Timóteo Fernando destacou que as ações que tramitam contra advogados e advogadas devem ter competência originária no Tribunal de Justiça. “Um julgador em primeira instância guarda patamar hierárquico idêntico ao advogado que pontualmente figurasse como réu, o que obnubila a própria simetria constitucional e fragiliza a independência e autonomia funcional inerente à advocacia”, afirmou.
O processo foi enviado à OAB-CE, na última sexta-feira, dia 18 de outubro, e será votado na próxima sessão ordinária do conselho seccional. De acordo com o Presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, “essas iniciativas que saem dos membros de comissões da Ordem são de suma importância. Espero que cada vez possamos pautar mais melhorias para a nossa classe”, salienta.
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