Estima-se que, até 2030, ⅓ das atividades dos profissionais ligados à área jurídica seja extinta. Entretanto, este não é um cenário tão distante do que se vive hoje. Atualmente, na advocacia, já se falam de automatização, robotização de procedimentos, processos eletrônicos, e-saj e ferramentas de gestão de escritório.

Pensando nisso, na quarta-feira (27), a Comissão de Direito da Tecnologia da Informação (CDTI) promoveu o “I Fórum Direito, tecnologia e inovação”, proporcionando discussões acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), que entrará em vigor a partir de agosto de 2020, abordando sobre os diversos temas que a englobam, seus impactos na sociedade, em instituições e para o profissional do direito.

O evento foi dividido em três partes, onde o primeiro convidado, João Monteiro, consultor jurídico em proteção de Dados no Data Protection Office Brasil e professor da Universidade de Fortaleza (Unifor), argumentou sobre assuntos que contemplam as atividades e funções que serão abrangidas pela lei. No segundo painel, Neife Urbano, Diretor de cibersegurança para a América Latina na Morhpus, comentou sobre a parte tecnológica, repassando aos convidados, os processos exigidos dentro de uma empresa, bem como as ferramentas que serão utilizadas após a vigência da lei no território brasileiro; e, por fim, Luís Henrique Pereira, gerente de segurança da Informação e Proteção de Dados (DPO) no Hapvida, destacou acerca dos trabalhos exercidos por um D.P.O (Data Protection Officer).

David Peixoto, Secretário-geral Adjunto da OAB-CE, afirmou durante discursos de abertura do evento que, “este é um assunto instigante e relevante para a sociedade, em especial, a classe advocatícia. É um tema em que me identifico muito e me alegra saber que uma comissão teve essa iniciativa tão importante”, afirmou.

Para André Peixoto, presidente da Comissão, “A lei é estratégica para a proteção de dados, por isso, é necessário que o advogado se adapte aos recursos para o seu funcionamento, bem como é essencial que haja responsabilidade por parte das empresas em ensinarem seus funcionários a se adequarem aos novos meios. É necessário que o advogado se atualize, no ponto de vista da formação profissional, a fim de evitar futuros constrangimentos ou invasões em seus bancos de dados”.

A advocacia irá ter que conviver com os desafios associados à tecnologia da informação, dentre eles, é possível destacar: o ponto de vista legal da Lei; regras de complementaridade que a Lei de Proteção de Dados não se aplica para a atividade de segurança pública; e a regulamentação do “D.P.O – Data Protection Officer”. De acordo com o advogado João Monteiro, “Nós estamos passando por um processo de transição, podemos aproveitar este momento para fazermos uma passagem mais confortável e segura para todo mundo. Sabendo que o dado pessoal é aquela informação vinculada à uma pessoa identificada ou identificável, a lei será aplicada para pessoas físicas e jurídicas”.

Neife Urbano comentou sobre o preparo das empresas com incidentes de segurança, como os Conselhos ou mesmo os diretores de uma organização, possam ter conhecimento de incidente de segurança, e como transmitir isso, não somente através da Lei de Proteção de Dados, mas também através da comunicação. “Após a autenticação da lei, isso vai exigir um esforço muito relevante, por que quando se fala de um incidente de segurança a gente fala de todo um arcabouço tecnológico para identificar e detectar e responder. Então é importante existir uma visão clara dos processos legais que regem aquela empresa, alinhado aos processos que eu possuo, como eu os identifico e onde estão os dados e as tecnologias que me suportam”, salientou Urbano.

Já para Luís Henrique Pereira, o novo nicho criado pela junção do advogado e a área de tecnologia da informação, sãos os D.P.O’s, responsáveis por advogar no que diz respeito ao bancos de dados de uma empresa. “Eu vejo que vários advogados têm interesse inclusive de exercer essa função, de funcionário encarregado de proteção de dados. Então, nada melhor do que conhecer quais são esses atributos necessários, quais são as lacunas que precisam ser preenchidas tanto do lado do direito como do lado da tecnologia da informação (T.I) ”, destacou.

Ao final da palestra, o presidente da comissão também salientou que a lei irá “gerar um impacto gigantesco no Brasil. Será um marco regulatório muito importante, que coloca o país como um dos pioneiros na proteção de dados do mundo todo”. André Peixoto finalizou ressaltando ter alcançado proporcionar um debate rico “mostrando a integração da OAB com a sociedade”, disse.