O Conselho seccional da OAB Ceará aprovou, durante 6ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 05 de dezembro de 2019, o novo valor da Unidade Advocatícia (UAD) para a Tabela Oficial de Honorários da OAB-CE de R$ 93,28 (noventa e três reais e vinte e oito centavos). O reajuste iniciará a partir de 1º de janeiro de 2020.

Quase três anos sem que tenha havido qualquer atualização do mencionado índice, sendo certo que a inflação do período, medida pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, alcança o patamar de 11,74%, o requerente do processo recém-aprovado, conselheiro estadual da OAB, Henrique Oliveira, destaca que o reajuste da UAD é mais uma vitória da advocacia. “O pleito nada mais era do que uma medida de justiça, o reajuste da UAD para recompor a inflação, já que a tabela que vigia, do ano de 2017, estava defasada. Honorários dignos é sinônimo de respeito e fortalecimento das nossas prerrogativas profissionais e é medida de valorização de nossa profissão”, disse.

Para o relator do processo, conselheiro da OAB-CE, Ricardo Amorim, a discussão sobre a valorização dos honorários encerra inestimável interesse não só para a classe, como para toda a sociedade. “Os honorários estabelecem um padrão digno para a advocacia, compatível com sua expressão social de grupo indispensável à administração da Justiça. Não por acaso, honorários têm natureza equivalente à remuneração dos trabalhadores assalariados e aos subsídios dos funcionários públicos, na medida em que detêm natureza alimentar, sendo impenhoráveis, crédito prioritário e insuscetíveis de retenção. São os honorários que alimentam a classe que é indispensável à administração da justiça, garantindo-lhe o usufruto do mínimo existencial, daí a importância capital de se assegurar sua dignidade. Assim sendo, a atualização de nossa Tabela é algo essencial para dignidade de nossa profissão”, finalizou.