Motivada pela Subsecção de Itapipoca, a Comissão de Direito Tributário da OAB-CE, representada pelo advogado Herton Parente, ingressou com recurso de apelação contra o município de Itapipoca/CE, onde o Poder Executivo, por meio de decreto, de forma inconstitucional, aumentou a base de cálculo do IPTU e ITBI.
Para Herton Parente a ação ingressada pela Comissão visa a proteção do interesse social coletivo dos moradores e proprietários de imóveis da cidade cearense. “A OAB realiza um serviço de extrema importância em atuar nesses casos, sendo guardiã e paladina na luta em prol da defesa da ordem constitucional e das liberdades democráticas, exercendo relevante papel social na busca de uma sociedade fraterna e justa”, defende.
O presidente da Subsecção de Itapipoca da OAB-CE, Eurian Teixeira, explica que não é a primeira vez que o aumento por decreto acontece no município, mas que agora ganhou maiores proporções. “O aumento é extremamente exagerado e inconstitucional, e como a população acaba não tendo conhecimento disso, tomamos a frente com a Comissão de Direito Tributário. Esperamos que o Tribunal veja de forma justa o recurso, para a gente extirpar essa cobrança agressiva”, aponta.