O presidente da Ordem Alencarina, Erinaldo Dantas, nomeou o advogado Flávio Aragão como especialista em concessões públicas para elaboração de estudo sobre a possibilidade de perda da concessão do serviço prestado pela Enel, após a OAB-CE requerer auditoria sobre cobrança de faturas abusivas e em duplicidade cobradas pela prestadora de energia.

No ensejo, Erinaldo Dantas afirmou que Flávio Aragão é “uma das maiores autoridades jurídicas acerca da matéria, especialista em regulação de serviços públicos e seu trabalho será fundamental e de suma importância para dar o embasamento técnico que o conselho seccional precisará para avaliar essa questão tão relevante para a sociedade cearense”, salientou.

Flávio Aragão afirmou ser um passo muito corajoso e ousado dado pela Ordem em solicitar a auditoria da Enel junto à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce). “Esse trabalho servirá para um amplo processo de discussão. A delegação de serviço público e concessão é um assunto que está em voga, principalmente depois da colocação em vigência do código de defesa dos direitos dos usuários de serviço público, que é a lei 13.460. Toda questão que envolva o aprimoramento desses estudos é de suma importância. A Ordem passa a ter uma atitude mais proativa no que se diz respeito ao processo fiscalizatório da qualidade do serviço que está sendo prestado por essas concessionárias de serviço público”, completou.

O advogado também destacou que seu objetivo será “tentar ao máximo elaborar um estudo técnico imparcial, que tenha a possibilidade de conferir instrumentos para a Ordem, para verificarmos como devemos nos comportar frente à prestação de um serviço inadequado por parte de uma empresa concessionária, obviamente verificando se há a constatação da prestação desse serviço inadequado, conferindo se há ampla defesa e contraditório, além de todos os outros direitos constitucionais da empresa que está sendo auditada, no que diz respeito à plenitude dos seus serviços”, reforçou Aragão.

Vale lembrar que a OAB-CE encaminhou um ofício, no dia 13 de fevereiro, para o presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), Hélio Winston Leitão, solicitando a instauração de auditoria junto à Enel para que sejam explicadas as razões da continuidade no envio de cobranças em duplicidade e com valores abusivos. A ação foi motivada a partir da sequência de notícias veiculadas pela imprensa local, indicando a insatisfação de inúmeros usuários da concessionária de energia, que alegam ter recebido cobranças duplicadas e abusivas.