A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Ceará; as Subsecções que a correspondem; a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACIM-CE); a Associação Nacional da Advocacia Criminal (ANACRIM-CE); e a Associação dos Advogados Criminalistas do Ceará (ACRIECE), vêm a público manifestar o seu mais veemente REPÚDIO ao tratamento desrespeitoso com que o Secretário de Administração Penitenciária, senhor Luís Mauro Albuquerque Araújo, dispensa à valorosa advocacia criminal e às instituições que os representa.

Nos autos do Mandado de Segurança que tramita sob número 0627572-39.2020.8.06.0000, impetrado pela OAB-Ceará junto ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) com vistas a ver assegurado o exercício pleno da advocacia, profissão com status constitucional e cujas prerrogativas previstas na lei 8.906, de 04 de julho de 1994, têm sido diuturna e massivamente violadas no âmbito do sistema prisional do estado, em peça subscrita pelo próprio secretário, além de outras inverdades, investe contra a OAB-CE e a dignidade da advocacia criminal ao asseverar que “É NO MÍNIMO DE CAUSAR ESTRANHEZA DE UM ÓRGÃO QUE REPRESENTA UMA CLASSE TÃO IMPORTANTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO, SE FUNDAMENTAR DE FALÁCIAS, COMO AS RELATAS NO WRIT, PARA AGRADAR UMA MINORIA DE ADVOGADOS MILITANTES QUE QUESTIONAM A COMPETÊNCIA DA ATUAL GESTÃO.” (Imprecisões vocabulares e atentados à língua portuguesa constam da redação original).

A OAB-CE, instituição cuja história de lutas remonta há quase nove décadas, agiu, nesse caso e como sempre, no estrito cumprimento de suas atribuições legais, em defesa das prerrogativas das advogadas e advogados que buscam as unidades prisionais para fazer o atendimento de seus clientes, prerrogativa que vem sendo desrespeitada recorrentemente. Não se busca, através do Mandado de Segurança que parece ter ferido as suscetibilidades do senhor secretário, apenas e somente o cumprimento da lei, de que se espera seja ele próprio fiel servidor.

Quanto à assertiva de que com tal medida judicial se alcançaria apenas uma minoria de advogados, saiba o senhor Luís Mauro Albuquerque de Araújo que a OAB-CE interpreta a violação das prerrogativas profissionais de um só advogado que seja como uma violência a toda classe.

Na defesa e valorização da profissão, sempre estaremos ao lado de toda a advocacia. E de um só deles.

Por fim, informamos à advocacia e a toda a sociedade que, em face do evidente desapreço e mesmo desprezo  manifestado pelo senhor Luís Mauro, gestor máximo do sistema prisional,  à advocacia e suas prerrogativas, que a OAB-CE, ao lado das importantes entidades representativas da advocacia criminal: ABRACRIM-CE, ANACRIM-CE e ACRIECE,  requererão junto ao Ministério Público do estado instauração de Procedimento de Investigação Criminal a fim de que sejam apuradas as responsabilidades pelas recorrentes violações de prerrogativas da advocacia, fato a encontrar tipificação penal, sem prejuízo da adoção de futuras medidas no âmbito civil e administrativo, uma vez individualizadas as condutas.

Parafraseando Rui Barbosa, patrono da advocacia brasileira: A OAB-CE e a Advocacia Criminal estarão presentes onde quer que haja “um grão de direito apurável”.

 

José Erinaldo Dantas Filho
Presidente da OAB-CE

Márcio Vitor Meyer de Albuquerque
Diretor de Prerrogativas da OAB-CE

Ana Lígia Peixe Laranjeira
Presidente da ABRACRIM-CE

Alexandre Bastos Sales
Presidente da ANACRIM-CE

Ana Paula Rocha
Presidente da ACRIECE

Francisco Raul Félix Pinto
Presidente OAB Subsecção Canindé

Reno Feitosa Gondim
Presidente OAB Subsecção Crato

Armando José Basílio Alves
Presidente OAB Subsecção Cariri Oriental

Danilson de Carvalho Passos
Presidente OAB Subsecção Iguatu

Ronisa Alves Freitas
Presidente OAB Subsecção Inhamuns

José Eurian Teixeira Assunção
Presidente OAB Subsecção Itapipoca

Francivaldo Lemos Pereira
Presidente OAB Subsecção Juazeiro do Norte

Luís Gonzaga Batista Júnior
Presidente OAB Subsecção Litoral Leste

Janaína Roberto Nunes
Presidente OAB Subsecção Maciço do Baturité

Djacir Ribeiro Parahyba Neto
Presidente OAB Subsecção RMF

Aloísio Alberto de Sá Fernandes
Presidente OAB Subsecção Serra da Ibiapaba

Davi Costa Pordeus
Presidente OAB Subsecção Sertão Central

Alexandre Macedo Maia
Presidente OAB Subsecção Sertões de Crateús

Rafael Pereira Ponte
Presidente OAB Subsecção Sobral

Richardson Reis de Freitas
Presidente OAB Subsecção Vale do Jaguaribe

José Kleber Felinto Colares
Presidente OAB Subsecção Vale do Salgado