A Comissão de Direitos Culturais da OAB-CE (CDCULT/CE), em nota, manifesta preocupação a respeito da Portaria nº 124, editada pela Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, que trata acerca da análise e publicação de projetos culturais de estados que não estejam sob medidas restritivas de circulação, tais como toque de recolher, lockdown ou outras que impeçam ou dificultem a interação presencial com o público pelo prazo de 15 (quinze) dias. Confira a nota na íntegra, clicando aqui.
O presidente da comissão, Paulo Maranhão, acredita que o teor do documento poderá causar prejuízos ao setor cultural. “É importante destacar que a imposição de tais medidas afronta a Carta Magna deste país, dificultando a criação, fruição, difusão e circulação, impedindo o livre acesso à cultura, o exercício da profissão, contribui para fragilizar ainda mais o combalido setor cultural”, afirma.
A portaria foi publicada no “Diário Oficial da União” na última sexta-feira (5). O texto informa que propostas culturais que envolvam interação presencial com o público só serão analisadas se estiver em um estado ou município sem restrição de circulação, toque de recolher, lockdown ou outras ações que impeçam a execução do projeto.
Ainda de acordo com o presidente da comissão, a medida restringe direitos. “De acordo com a Constituição Federal, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Neste momento, necessitamos de ações que favoreçam o setor cultural, não podendo ser admitidas ações que, ao contrário, causem ainda mais danos ao setor cultural”, ressaltou.
O documento foi assinado pelo presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, pela vice-presidente da OAB-CE, Vládia Feitosa, pelo presidente da Comissão de Direitos Culturais da OAB-CE, Paulo Maranhão, o 1º vice presidente da CDCULT/CE, Vitor Studart, pela 2º vice presidente da CDCULT/CE, Clara Silveira, pelo secretário-geral da CDCULT/CE, Karel Guerra, e os membros da comissão, Fabio Barros, Gutenbeg Pereira, Cristiano Simão, José Soares Neto, Jorge Alencar, Barbara Pereira, Pedro Ferreira.