ASPECTOS INTRODUTÓRIOS

A revisão do processo disciplinar de advogado é um procedimento que tem como objetivo desfazer uma decisão condenatória transitada em julgado.

Tal procedimento tem previsão no art. 73, § 5º, da Lei nº 8.906/94 e no art. 68 e parágrafos (1º ao 5º) do Código de Ética e Disciplina, exigindo a norma legal estatutária, que o pedido de revisão tenha como fundamento o erro de julgamento ou a condenação baseada em falsa prova.

A revisão, portanto, tem como único escopo desconstituir uma decisão que aplicou uma sanção disciplinar ao advogado, cujo pedido não deve reportar-se ao mérito, limitando-se a discutir o error in judicando ou a condenação que se fundamentou em falsa prova

Nesse sentido, observa com toda pertinência MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO, que “não cabe revisão para inovar a tese de defesa, pois não se trata de mera revisão fática e de mérito da matéria, e não é uma via recursal” (Comentários ao Novo Código de Ética dos Advogados, São Paulo, Saraiva, 2016, p. 81).

Um exame atento da natureza da revisão do processo disciplinar de advogado conduz ao entendimento de que embora não esteja formalmente considerada como um recurso, a revisão a este se assemelha no aspecto processual. Pode-se mesmo admitir, ainda, que o seu alcance processual em muito se aproxima ao da ação rescisória na área processual civil.

São frequentes os casos envolvendo pedidos de revisão de processo disciplinar formulados por advogados, no âmbito das Seccionais da OAB, muitas vezes desprovidos de fundamentos e ao arrepio da disciplina normativa que rege a matéria, daí o interesse e a conveniência da abordagem que será empreendida, ainda que perfunctoriamente.

REVISÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR

Os comentários do relator do Anteprojeto e de sistematização do texto do atual Código de Ética e Disciplina, Prof. PAULO ROBERTO DE GOUVÊA MEDINA, são bastantes elucidativos ao ressaltar que “a revisão é um pedido de desconstituição da decisão condenatória, formulado por quem a sofreu, fundando-se em erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova (Estatuto, art. 73, § 5º). Trata-se de instituto peculiar ao processo penal, que o processo ético- disciplinar acolheu. Como no processo penal, a legitimidade para requerer revisão de decisão condenatória é, exclusivamente, daquele que foi punido com a sanção disciplinar. Não há revisão criminal pro societate, assim como não há revisão do processo ético-disciplinar pela OAB. É o que o § 1º do art. 68 do Código expressa” (Comentários ao Código de Ética e Disciplina da OAB, Rio de Janeiro, Forense, 2016, 1ª ed., 1ª tir., p. 177).

Oportuno por de relevo um problema que surge quando se cuida do processo disciplinar de revisão e que merece ser tratado com a devida clareza pelos autores de comentários ao vigente Código de Ética e Disciplina da OAB.

É o problema da competência para o julgamento do pedido de revisão de processo disciplinar de advogado, especialmente na órbita dos Conselhos Seccionais da OAB.

O Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece em seu art. 68, § 2º, que “a competência para processar e julgar o processo de revisão é do órgão de que emanou a decisão final”.

Mas, de sua leitura, conclui-se que a referida regra normativa do Código de Ética não é clara, de sorte a definir a competência do Tribunal de Ética para processar e julgar pedido de revisão de processo disciplinar e, além do mais, é absolutamente incompatível, sob o prisma lógico-jurídico, que a instância revisora seja a mesma que proferiu a decisão terminativa de mérito.

Vale destacar, a propósito, que o processo revisional disciplinar foi adequada e suficientemente disciplinado nos artigos 153 e
154 do Regimento Interno da OAB-Ce., aprovado pela Resolução nº 06/2012, ficando estabelecido no art. 153, em seu § 1º, que a competência para o julgamento do pedido revisional é do Conselho Seccional, in verbis:

“Art. 153………………………….
§ 1º. O julgamento do pedido revisional competirá ao Conselho Seccional, por sua composição plenária”.

Importa observar que essa competência não foi alterada pelo art. 178-A, acrescentado ao Regimento Interno da OAB-CE pela Resolução nº 07/2013, do Conselho Seccional da OAB-CE, quando estabeleceu a competência do TED para proceder a instrução e julgamento dos processos administrativos disciplinares de advogado, até porque o tratamento processual dispensado a essa matéria deve ser semelhante ao dos recursos, ficando mantida a competência do Conselho Seccional da OAB-Ce. para o julgamento do pedido de revisão, prevista no art. 153, § 1º, do seu Regimento Interno e que não sofreu alterações.

Há de se entender que essa disposição normativa do RI da OAB-CE, sob o prisma processual, é a correta e deve ser a dominante, considerando a natureza da revisão, que sob o aspecto processual, como já ressaltado, assemelha-se a um recurso, além de que o Código de Ética e Disciplina da OAB não é o ordenamento jurídico-normativo adequado para regular tal matéria e, sob tal ótica, não há, portanto, de se falar em norma hierárquica prevalecente do Código de Ética como diploma ético- disciplinar da advocacia, sob o ângulo processual.

E também se impõe a constatação de que outras Seccionais da OAB adotam esse entendimento, relativamente à competência para o julgamento da revisão de processo disciplinar de advogado.

A lição do Prof. PAULO LUIZ NETTO LÔBO, um dos comentaristas mais abalizados e que foi o Coordenador e o Relator da Comissão de Sistematização da OAB, que elaborou o anteprojeto de Estatuto, convertido na Lei 8.906/94 pelo Congresso Nacional, é bastante elucidativa sobre o assunto porque resulta de uma interpretação do texto legal.

Ao incluir a revisão do processo disciplinar como um dos tipos especiais de natureza recursal observa o acatado comentarista estatutário:

“No caso de revisão, o pedido deve ser dirigido ao próprio Conselho Seccional. Porque envolve apreciação de matéria de fato. Não há procedimento específico, mas como possui a natureza de recurso, para o qual não há prazo preclusivo, deve ser dirigido ao Conselho Seccional, e não mais ao Tribunal de Ética e Disciplina, porque este foi a instância julgadora originária” (Comentários ao Estatuto da Advocacia, 2ª edição, 1996, Brasília-DF, Livraria e Editora Brasília Jurídica, p. 248 (Os grifos não são do autor).

A propósito, também são bastantes elucidativos os comentários de FLÁVIO OLIMPIO DE AZEVEDO, que se permito transcrever:

“A competência para apreciar o processo de revisão é do Conselho Seccional da OAB, que proferiu o acórdão em vias recursais, mesmo não havendo recurso, pois seria competente para apreciar o recurso da decisão de primeiro grau. Em nenhuma hipótese a competência é do Tribunal de Ética e Disciplina, conforme jurisprudência do Conselho Federal da OAB (neste sentido Recurso nº 0273/2002/SCA-SP e Proc. 1867/98 SCA-MS)”. (Comentários ao Estatuto da Advocacia, Rio de Janeiro, Elsevier, 2010, p. 327).

Por igual, examinando a inteligência do art. 68, §º 2º do vigente Código de Ética e Disciplina da OAB, PAULO ROBERTO GOUVÊA MEDINA, tece o seguinte comentário:

“Se o Conselho Federal não conheceu do recurso para ele interposto, então a decisão condenatória emanou do Tribunal de Ética (ou, conforme o caso, do Conselho Seccional), devendo, portanto, a revisão perante este processar-se” (ob. cit. p. 178).

Outro não é o entendimento de HÉLIO VIEIRA e ZÊNIA CERNOV, em comentários ao indigitado artigo do atual Código de Ética, ao afirmar, com toda a clareza, a qual órgão da OAB é atribuída a competência para o julgamento da revisão disciplinar:

“São órgãos da OAB o Conselho Federal, os Conselhos /seccionais, as Subseções e as Caixas de Assistência, não tendo estes dois últimos a competência para o julgamento dos processos disciplinares, conclui-se que a competência para o julgamento da revisão restringe-se ao Conselho Seccional ou ao Conselho Federal, ainda que o processo tenha tramitado unicamente no Tribunal de Ética e Disciplina, a competência originária será do Conselho Seccional” (Estatuto da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética, interpretados, artigo por artigo. São Paulo LTr, 1ª ed, 2016, p. 461/462).

E como remate decisivo, se alguma dúvida ainda pairasse, o Conselho Federal da OAB, ao editar o atual Manual de Procedimentos do Processo Ético-Disciplinar da OAB, aprovado pela Resolução nº 02/2018- SCA, de 10/12/2018, em adaptação às alterações introduzidas pelo novo Código de Ética e Disciplina da OAB, objeto da Resolução nº 02/2015, de 19 de outubro de 2015, estabeleceu expressamente na sua SEGUNDA PARTE – DOS PROCEDIMENTOS, ao tratar da revisão do processo disciplinar de advogado, a seguinte orientação contida no caput do seu item 28 e na letra d, que vale a pena a transcrição, ad litteris:

“28. A revisão do processo ético-disciplinar tem natureza de ação autônoma de exclusiva iniciativa do advogado punido, não se sujeitando à disciplina dos recursos, prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB e no seu Regulamento Geral, aplicando-se, subsidiariamente, as regras da legislação processual penal comum, particularmente os artigos 621 a 627 do Código de Processo Penal, com a observância dos seguintes princípios:

a)………………………………………………………………………..
b)………………………………………………………………………..
c) ……………………………………………………………………….
d) a competência para o processamento e julgamento da revisão é do Conselho Federal da OAB, quando se tratar de decisão de mérito proferida em recurso ou de decisão proferida em processos disciplinares originários; será do Conselho Seccional respectivo quando se tratar de decisão condenatória transitada em julgado em primeira instância administrativa” (o grifo é do autor).

Não se afigura razoável admitir, portanto, sob qualquer ângulo que se examine a vexata quaestio, que o órgão julgador da questão terminativa de mérito deva ser o mesmo que irá decidir a sorte do litigante Representado, sob pena de quebra dos princípios de isenção e imparcialidade no voto do relator do pedido revisional, vinculado ao processo por prevenção.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Igualmente é oportuna lançar a ideia, no tocante a uma eventual alteração nos regramentos normativos da matéria, no sentido de que haja uma previsão expressa do prazo que deve ser assegurado à parte interessada para solicitar pedido de revisão de processo disciplinar de advogado, podendo, para tanto, ser aplicada a mesma regra adotada para os pedidos de reabilitação, prevista no art. 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB, ou seja, um ano após o cumprimento da penalidade.

A orientação que vem sendo adotada de admitir que a revisão possa ser apresentada a qualquer tempo não parece ser a mais adequada, posto levar a uma eternização da faculdade processual concedida ao advogado punido.

Ao final, à título de conclusão, resta deixar timbrado, com base em fundadas razões jurídicas, que a competência para o julgamento da revisão de processo disciplinar de advogado, quanto às decisões condenatórias do Tribunal de Ética e Disciplina, é e deve ser atribuição dos Conselhos Seccionais da OAB.

Impõe-se, para tanto, promover um aprofundado estudo da matéria pelos Conselhos Seccionais da OAB, provocando, se necessário sob o prisma legal, manifestação do Conselho Federal da OAB a respeito da questão, de sorte a ser estabelecido um tratamento processual adequado e uniforme no tocante à competência para o julgamento da revisão do processo administrativo disciplinar de advogado.

Neomésio Jose de Souza, Mestre em Direito, professor da Universidade Federal do Amazonas (aposentado), Procurador Federal da AGU (aposentado) e  Conselheiro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-CE.