A OAB Ceará, através da Comissão de Defesa do Consumidor, enviou ofício ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Evandro Leitão, solicitando a apresentação de proposta legislativa, para proteger os direitos dos consumidores cearenses, garantido que os usuários do serviço de telefonia fixa e móvel registrados no estado do Ceará (DDD 085 e 088) apenas recebam ligações randomizadas (telemarketing) realizado por sistema automático e aleatório de ligações, mediante autorização expressa.
Segundo o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Ceará, Gerson Sanford, basta uma rápida verificação nos índices do Cadastro de Reclamações Fundamentadas, para constatarmos que os consumidores do serviço de telefonia fixa e móvel, vem sendo prejudicados com tamanho desrespeito aos seus direitos. “Garantir que os usuários do serviço de telefonia fixa e móvel só recebam ligações mediante autorização expressa é uma medida, que preserva os postos de trabalho dos profissionais de telemarketing, resguarda os direitos dos consumidores do nosso estado, previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e legislação correlata”, explicou.
O documento foi assinado pelo presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas; pelo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Ceará, Gerson Sanford; pelo Secretário Geral Adjunto da CDC da OAB Ceará, Sávio Sá; e pela Membro Consultivo da CDC da OAB Ceará, Cláudia Maria Santos da Silva.
A Lei Consumerista estabelece que “os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.”
No último dia 15 março, por ocasião do Dia Mundial do Consumidor, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) lançou o Cadastro de Reclamações Fundamentadas, relacionado às demandas registradas no exercício de 2020, conforme noticiado no site do Ministério Público do Estado do Ceará (mpce.mp.br).