No dia 19 de maio, a OAB Ceará, através da Comissão de Direito Tributário, entregou ao Prefeito de Maranguape, Átila Câmara, uma minuta de Projeto de Lei sugerindo a criação do Contencioso Administrativo Tributário – CAT no município, com a inclusão de representante da OAB/CE no órgão colegiado.
Segundo Jefferson Viana, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Ceará, a medida visa buscar e incentivar a justiça fiscal no âmbito do município de Maranguape. “Até o presente momento não há representatividade da OAB no órgão de julgamento dos processos administrativos tributários municipais. A lei que trata dessa matéria não inclui a Ordem. Nosso intuito é equiparar a composição do CAT à do Contencioso Administrativo Tributário – CONAT, Tribunal Administrativo responsável por julgar causas tributárias relacionadas ao Estado do Ceará”, argumentou.
Na oportunidade, a Comissão presenteou o prefeito com um exemplar do livro “Novos Tempos do Direito Tributário”, produzido pela CDTrib).
Participaram da reunião representando a OAB Ceará: Jefferson Viana, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Ceará (CDTrib); Hamilton Sobreira, vice-presidente da CDTrib e Vítor Valença, Secretário Geral da CDTrib; Osmar Celestino, secretário adjunto do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP).
Em fevereiro deste ano, Erinaldo Dantas, presidente da OAB Ceará; Jefferson Viana, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Ceará (CDTrib); Hamilton Sobreira, vice-presidente da CDTrib e Vítor Valença, Secretário Geral da CDTrib, também entregaram ao presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Vereador Antônio Henrique, uma minuta de Projeto de Lei que altera a composição do Contencioso Administrativo Tributário da Secretaria de Finanças de Fortaleza (CAT/SEFIN), permitindo a indicação de membros da OAB.