O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, através de sua presidente, Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, emitiu o ofício n.º 130/2021, nesta segunda-feira (21/6), para que seja providenciada a realização de um mutirão de expedição de precatórios em tempo hábil a possibilitar o pagamento pelo Estado no ano de 2022.

O pleito foi atendido em resposta ao ofício nº 117-AT-21 da OAB Ceará, através do Colégio de Presidentes, enviado no dia 11 de junho, reforçando que o Poder Judiciário tem até o dia 30 de junho deste ano para inscrever os precatórios no orçamento do Estado, a fim de que esses sejam previstos na Lei Orçamentária Anual e possam ser pagos em 2022. Isso significa que, para que os credores de dívidas do erário recebam precatórios em 2022, as varas estaduais têm até 30 de junho para expedir as requisições de pagamento e migrá-las para o Tribunal. Clique aqui e confira matéria.

O presidente Erinaldo Dantas celebra a conquista destacando a importância da atuação da Ordem e das Subsecções junto ao TJCE. “A OAB reforça a atuação para zelar pelo pleno exercício da advocacia em todo o Ceará, como forma de mitigar os efeitos da recessão econômica que vivenciamos. Com diálogo de todos os representantes da Ordem no estado e visando melhorias no Judiciário cearense, o TJCE foi sensível ao nosso pedido e estará, com isso, realizando a celeridade na remuneração do trabalho da advocacia”, disse.

A presidente do Poder Judiciário solicitou a máxima diligência no sentido de providenciar o efetivo envio daqueles precatórios acaso pendentes, resultantes de feitos nos quais já tiver ocorrido o devido trânsito em julgado. “Estamos atentos ao caso e reforço a confiança no esforço de cada magistrado para o permanente aprimoramento da prestação jurisdicional. Além disso, destaco que os envios deverão ocorrer exclusivamente por meio do sistema SAPRE, com o adequado cumprimento das regras constantes das Resoluções 303/2019 do CNJ, 29/2020 e 01/2021, as duas últimas do Órgão Especial do TJCE”, salientou a desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira.

Além do presidente da Ordem cearense, Erinaldo Dantas, assinaram o ofício ao TJCE os presidentes das Subsecções da OAB-CE: Raul Félix Pinto (Canindé); Armando Basílio (Cariri Oriental); Reno Feitosa (Crato); Danilson Passos (Iguatu); Ronisa Alves (Inhamuns); Eurian Teixeira (Itapipoca); Francivaldo Lemos (Juazeiro do Norte); Batista Júnior (Litoral Leste); Janaína Nunes (Maciço do Baturité); Parahyba Neto (Região Metropolitana de Fortaleza); Alberto de Sá Fernandes (Serra da Ibiapaba); Davi Pordeus (Sertão Central); Alexandre Maia (Sertões de Crateús); Rafael Ponte (Subsecção de Sobral); Richardson Reis (Vale do Jaguaribe); e Kleber Colares (Vale do Salgado).

 

Serviço

A Assessoria de Precatórios da Presidência do TJCE encontra-se à disposição para as orientações e o esclarecimento das dúvidas acaso existentes. Os atendimentos poderão correr por qualquer dos seguintes canais de comunicação: WhatsApp Business (085 3207.7679), e-mail ([email protected]) e balcão virtual (https://vdc.tjce.jus.br/ASSESSORIADEPRECATORIOS).

Os manuais de usuários do SAPRE e tutoriais encontram-se disponíveis na página da Assessoria de Precatórios na rede mundial de computadores, no endereço: https://www.tjce.jus.br/precatorios/sistema-deadministracao-de-precatorios-sapre/.