A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará, através da OAB Subsecção Litoral Leste e a OAB Subsecção Vale do Jaguaribe, acompanhou a operação da Polícia Civil de Estado do Ceará (PCCE), nos municípios de Jaguaruana e Limoeiro do Norte, para busca e apreensão e prisão preventiva sob apropriação indébita de benefícios previdenciários e outros crimes, na terça-feira (1º).
De acordo com os dados da investigação, ficou constatado o exercício irregular da profissão por parte das “assistentes” e a OAB Ceará ressalta a importância da regulamentação profissional em casos como este.
A Ordem dos Advogados reputa que a prisão decretada acerca do advogado envolvido na operação é um excesso e irá atuar para garantir o respeito às prerrogativas profissionais de acordo com o Art. 7 da Lei 8.906/94. E caso haja comprovação de envolvimento no caso, informamos que a OAB-CE irá realizar abertura de procedimentos internos disciplinares no Tribunal de Ética e Disciplina (TED).
