Nesta sexta-feira (10), a OAB Ceará, através da Comissão de Direito Tributário, entregou ao Prefeito de Itapipoca, Felipe Souza Pinheiro, uma minuta de Projeto de Lei sugerindo a criação do Contencioso Administrativo Tributário – CAT no município, com a inclusão de representante da OAB/CE no órgão colegiado.
Segundo Jefferson Viana, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Ceará, a medida visa buscar e incentivar a justiça fiscal no âmbito do município de Itapipoca. “A iniciativa visa dar legitimidade à cobrança dos tributos municipais, propiciando uma justiça fiscal e também abre mercado de trabalho para a advocacia local, uma vez que o julgamento pelo Contencioso Administrativo Tributário precisa de advogado(a) habilitado(a) na área tributária.
O prefeito Felipe Pinheiro recebeu muito bem a sugestão da Comissão. Ele se comprometeu a enviar o Projeto de Lei, ratificado por ele, para a Câmara Municipal de Itapipoca, na próxima quarta-feira.
Participaram da reunião: Jefferson Viana, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Ceará (CDTrib); os membros da CDT, Thiago Moura, Pryscilla Régia, Victor Bessa, Herton Parente, Elisberg Bessa e Adriana Fonteles; a Presidente da ESA/ITAPIPOCA, Deyse Sousa; e o prefeito de Itapipoca, Felipe Pinheiro.