A OAB Ceará ingressou com um pedido de providência junto à Corregedoria dos Presídios do Estado do Ceará, objetivando a instalação de uma sala para os advogados e advogadas no âmbito da Unidade Prisional de Segurança Máxima, inaugurada no dia 4 de agosto de 2021.

Para o diretor de prerrogativas da OAB Ceará, Marcio Vitor Albuquerque, a legislação impõe a necessidade destes espaços. “É muito importante que os advogados e advogadas possam ter as salas de apoio para conseguir consultar processos, elaborar requerimento, petições ou procurações direcionadas aos locais contemplados na Lei. Ademais, no caso da Unidade Prisional de Segurança Máxima, não há local para que a classe aguarde atendimento, tendo que ficar do lado externo do presídio, por longos períodos, expostos às intempéries climáticas”, explicou o diretor.

De acordo com o coordenador do Centro de Apoio e Defesa do Advogado e da Advocacia (CADAA), José Navarro, já havia sido encaminhado ofícios à Secretaria de Administração Penitenciária. “Os ofícios são referentes a disponibilização de espaço para a instalação da sala. Contudo, até o momento não houve resposta, só restando a alternativa de recorrer ao Poder Judiciário para o atendimento do pleito”, disse.

Ainda segundo o coordenador do Centro de Apoio, a instalação de sala da OAB é regulamentada pelo Estatuto da OAB (Lei Federal 8.906/94) que estabelece em seu artigo 7º, § 4º: “O Poder Judiciário e Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso assuado à OAB.”

A OAB espera que o pleito seja atendido pelo Juiz Corregedor dos Presídios para que seja devidamente observada a Lei.

Clique aqui e confira o pedido de providência para a instalação da sala de apoio na Unidade Prisional de Segurança Máxima.