A OAB Ceará emitiu dois ofícios endereçados à governadora do Estado do Ceará, Izolda Cela e à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, solicitando adesão ao modelo de monitoramento, através de câmeras de uso individual, a serem fixadas na parte frontal do fardamento da corporação, para ações executadas pela Polícia Militar.
Para o presidente da Secional Cearense, Erinaldo Dantas, as câmeras de monitoramento em viaturas e coletes já são utilizadas no Brasil há pelo menos seis anos, sendo atualmente empregada em algumas unidades federativas, dentre as quais Distrito Federal, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, bem como no âmbito federal. “O mecanismo é valioso não apenas na formação da opinio delicti, mas também no controle externo da atividade policial e na tutela dos direitos humanos, pois contribui para a apuração e correto encaminhamento de denúncias de omissão, violência, corrupção, abuso e letalidade policial”, argumentou.
Segundo a presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Ceará, Leila Paiva, a ação vem sendo incentivada inclusive por organizações de defesa dos direitos humanos, como a Human Rights Watch. “O registro favorece a negociação de acordos de não persecução penal, já que os arquivos audiovisuais que instruirão a investigação modificam significativamente as posições negociais do averiguado e do órgão acusatório, alterando a importância da confissão conforme o caso concreto”, destacou.
Os ofícios salientam que a utilização de equipamento de monitoramento não deve prescindir de treinamento constante das polícias, da necessária gestão da segurança e integridade dos dados.
Os documentos foram assinados na última segunda-feira (30/05), pelo presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas; e pela presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Ceará, Leila Paiva.
Confira na íntegra os ofícios 093 e 094 enviados à governadora, Izolda Cela e à Secretaria de Segurança Pública, respectivamente.