Na tarde de hoje, 12/08, o Tribunal de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (TDP), na pessoa de seu presidente, Cleto Gomes, do membro efetivo, Ítalo Aragão, da procuradora, Elaine Castro, e do estagiário Eliton Sousa, estiveram tomando depoimento de colegas advogados atuantes na seara eleitoralista, em função de representações temerárias por parte da 86ª Zona Eleitoral do TRE/CE, responsável pelos Municípios de Alto Santo, Iracema e Potiretama.
Consta das sentenças de 10 processos de prestações de contas de partidos políticos, a determinação de representação ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/CE em face dos colegas advogados com grave e infundada acusação de advocacia pro bono a partidos políticos, em ofensa ao Código de Ética e Disciplina da OAB/CE, pelo simples fato de não terem sido apresentados os contratos de prestações de serviços jurídicos nas prestações de contas, desprezando a inviolabilidade e sigilo de que tratam o art. 7º, II, do Estatuto da Advocacia.
Ao tomar ciência dos fatos, o TDP/OAB/CE prontamente instaurou de ofício Pedido de Providências em favor dos colegas advogados, com imediata inclusão em pauta para a 10ª Sessão Ordinária, que acontece no dia 19 de agosto, para apreciação e deliberação do colegiado.