O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará , Erinaldo Dantas, abriu a 1ª Sessão Extraordinária do Conselho Pleno da OAB-CE, na última quinta-feira (20/04), no Plenário da sede da seccional. Dantas convidou a Conselheira Federal pela bancada do Ceará, Katianne Wirna, a comunicar à advocacia cearense, na condição de Ouvidora Nacional da Mulher Advogada, sobre a aprovação simbólica, pela Câmara dos Deputados, no último dia 19, do pedido de regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) nº 1.852/2023.

O referido Projeto é uma iniciativa da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA) e trata da proposta de alteração do Estatuto da Advocacia para incluir o assédio moral, sexual e a discriminação no rol das infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. A autoria do PL ficou a cargo da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que informou sobre a apreciação do mérito pelo plenário estar prevista para ocorrer no próximo dia 02 de maio.

Segundo Wirna, esse ato representa mais um passo decisivo na aprovação do PL 1.852/2023 e entende que prestar contas à sua base acerca do trabalho realizado no Conselho Federal é um dever de quem foi eleito para tal desiderato. “Sigamos trabalhando e procurando honrar a confiança dos advogados e advogadas do Ceará. Gratidão ao presidente Erinaldo Dantas, à Diretoria e ao Conselho Estadual da OAB-CE. A gestão OAB de Portas Abertas do nosso bastonário, Beto Simonetti, é pautada pela acessibilidade, interiorização das ações, capacitação, defesa das prerrogativas e, acima de tudo, pelo diálogo franco e permanente com a classe”, proferiu.

A vice-presidente da seccional cearense e secretária-geral da CNMA, Christiane Leitão, reitera que a iniciativa da Comissão é nobre e necessária. “Esta alteração no Estatuto da Advocacia incluso no PL 1.852/2023 representa um avanço na nossa luta que vem sendo travada há tempos, a fim de deixar administrativamente passível de retaliação e punição as infrações ético-disciplinares cometidas dentro da nossa Ordem dos Advogados do Brasil, que é um órgão tão caro à sociedade brasileira. Continuaremos buscando combater qualquer tipo de violência e contamos com o apoio ainda mais efetivo de nosso conselho pleno nesta causa”, declarou.