O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) e Coordenador do Colégio de Presidentes, Erinaldo Dantas, proferiu palestra durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em Belo Horizonte (MG). A palestra aconteceu na última terça-feira, 28/11, durante o painel 22 do evento, cujo tema principal abordado foi o Planejamento Tributário.
No referido painel, o presidente da seccional cearense protagonizou o debate sobre os impactos da Reforma Tributária para a advocacia. Na ocasião, Dantas defendeu que o Direito Tributário funciona como um importante instrumento regulador das contribuições da sociedade, com base em princípios legais. Para ele, “não existe norma antielisiva. Quem pratica elisão fiscal não está cometendo nenhuma ilegalidade. Pagar menos tributo dentro da legalidade não é errado”, revelou.
Ao longo de sua exposição, Dantas argumentou favoravelmente pelo fim da tentativa de criminalizar aqueles que se dispõem a promover investimentos no Brasil. Em seu discurso, ficou claro o seu posicionamento sobre a necessidade de “dar segurança jurídica para quem investe neste país. Precisamos ter um projeto de país, de desenvolvimento econômico e garantir a segurança jurídica das normas já existentes”, defendeu.
No evento, outros advogados tributaristas e especialistas da área também palestraram no painel sobre Planejamento Tributário, apresentando discussões consistentes que envolveram assuntos relativos ao Direito Tributário nos Tribunais Superiores, multas, confisco, os pressupostos teóricos e aplicação prática do Planejamento Tributário.