No dia 25 de maio é comemorado o Dia da Advocacia Tributária ou Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte. Esta data é dedicada a destacar a importância dos direitos dos contribuintes, e a advocacia tributária está atenta à relevância desses princípios. O presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-CE, Hamilton Sobreira, enfatiza a importância desses fundamentos como proteção aos contribuintes: “A lei de princípio é uma verdadeira proteção, uma limitação ao direito de tributar.”
Sobreira elenca os principais direitos dos contribuintes: “Entre os benefícios, destacamos o princípio da legalidade, que determina que o contribuinte só poderá ser tributado se houver previsão legal, devidamente publicada. Outro é a capacidade contributiva, que assegura que os tributos não tenham um caráter confiscatório, legitimando a tributação ao aplicar os recursos na esfera social, como saúde e educação”, explica.
Ele também menciona outras prerrogativas fundamentais: “O princípio da irretroatividade tributária impede que tributos sejam cobrados sobre fatos ocorridos antes da existência da lei. Já o da anterioridade garante que um tributo instituído em um ano só possa ser cobrado no exercício seguinte, permitindo previsibilidade na carga tributária”, expõe.
O princípio da transparência tributária, incluído na Reforma Tributária, é extremamente importante. Isso porque visa alcançar não apenas os advogados e advogadas especializados em direito tributário, mas também o cidadão.
“A Comissão de Direito Tributário da OAB-CE está atenta, e é essencial que os órgãos governamentais, tanto estaduais quanto federais e municipais, dediquem respeito ao patrimônio dos contribuintes e assegurem uma boa aplicação desse dinheiro para que possamos ter o retorno e a legitimidade adequada”, conclui Hamilton Sobreira.