A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), representada pela presidente da Comissão de Direito de Família (CDF), Angélica Mota, participou, no dia 02/05, de um encontro promovido pelo Núcleo de Cooperação Judiciária do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para debater a respeito da instauração de novos procedimentos para coleta e aprimoramento do Depoimento Especial para crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de crimes sexuais.

Conduzido pelo desembargador e supervisor do Núcleo de Cooperação Judiciária, Everardo Lucena Segundo, a motivação para o encontro se deu em torno do interesse interinstitucional de assinar um Termo de cooperação que assegure que a oitiva de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de crimes seja realizada ainda na fase de inquérito policial, como prova antecipada, evitando a falsa memória e garantindo a sua não revitimização.

O Termo de cooperação proposto está amparado na Lei nº 13.431/2017, que regulamenta a forma como crianças e adolescentes devem ser ouvidos em audiência, acerca da situação de violência sofrida, seja física, psicológica, sexual ou institucional, na condição de vítima ou testemunha.

A presidente da Comissão de Direito de Família da OAB-CE, Angélica Mota, informou que uma das obrigações da OAB-CE é divulgar amplamente o referido termo e pontuou que “é de extrema importância a cooperação interinstitucional para evitar a revitimização de crianças em situação de violência. Com o termo de cooperação celebrado, tanto as crianças ficam resguardadas, como o procedimento probatório fica mais racional, propiciando elementos de prova mais confiáveis”, explicou.

O Depoimento Especial é um procedimento humanizado, realizado em sala reservada, com a presença apenas da criança ou do adolescente e do entrevistador forense (profissional capacitado para este fim), que atualmente é transmitido em tempo real para a sala de audiências e é gravado, evitando assim que a criança ou adolescente seja ouvido mais de uma vez.

Além da seccional cearense da Ordem dos Advogados, a reunião também contou com a presença de representantes do Ministério Público, da Polícia Civil e da Defensoria Pública do Estado do Ceará, órgãos interessados na assinatura do Termo de Cooperação.