A advogada e membro da Comissão de Direito de Assistência Social (CDAS) da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), Erivânia Bernardino, participou, no dia 22/07, da Assembleia Geral do Conselho Estadual de Assistência Social do Ceará (CEAS-CE), ocasião em que ocorreu a eleição das representações da sociedade civil para o 14º Colegiado, que atuará de 2024 a 2026.
Durante a Assembleia, a OAB-CE, representada pela advogada Erivânia Bernardino, foi eleita, pela primeira vez, entre os órgãos que assumiram a titularidade do colegiado do CEAS, juntamente com o Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Ceará (SASEC) e o Conselho das Assistentes Sociais do Ceará (CRESS). Com a eleição, a OAB-CE atuará como membro titular do colegiado, no âmbito da sociedade civil, segmentos dos trabalhadores da política de assistência social.
A posse dos representantes dos órgãos eleitos se dará no próximo dia 02 de agosto, na sede da Secretaria da Proteção Social. Para a representante da Ordem, os Conselhos de direitos são espaços privilegiados de direcionamento da política, em prol da efetivação de seus objetivos instituídos em lei.
“A atuação da OAB no CEAS/CE é a materialização de um dos deveres que a advocacia tem com a sociedade, a defesa da cidadania. A política de assistência social pertence ao grande guarda-chuva da seguridade social. Independe de contribuição à seguridade e tem em si o dever de prover os mínimos sociais a quem dela necessitar, em especial a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, como preceitua nossa Carta Magna”, declarou Bernardino.
SOBRE O CEAS
O Conselho Estadual de Assistência Social do Ceará (CEAS-CE) é o órgão responsável por fiscalizar, deliberar, monitorar e avaliar a Política Estadual de Assistência Social. O CEAS também se responsabiliza por aprovar critérios de destinação e transferência de recursos financeiros para os municípios, além de estabelecer diretrizes e apreciar os programas anuais do Fundo Estadual de Assistência Social.