A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará (OAB-CE), representada pelo presidente Erinaldo Dantas, e pela vice-presidente Christiane Leitão, enviou ofício nº 276/2024, na última sexta-feira (13), ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, recomendando a priorização na expedição de alvarás judiciais nas semanas de antecedem o recesso forense.
Tal medida visa mitigar os efeitos do recesso sobre a liberação de valores reconhecidos por decisão judicial, garantindo maior celeridade na entrega da prestação jurisdicional, além de atender os princípios constitucionais de razoável duração do processo e da eficiência, indispensáveis à efetivação da Justiça.
“Os honorários advocatícios são reconhecidos como de natureza alimentar pelo Código de Processo Civil e pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, o que reforça a necessidade de prioridade na sua liberação, considerando o impacto direto na subsistência da advocacia e de suas famílias”, ressaltou a vice-presidente da OAB-CE, Christiane do Vale Leitão.