O Governo Federal revogou a nova regra da Receita Federal que ampliava o envio de informações sobre transações via Pix para as autoridades fiscais. A norma, que havia entrado em vigor no início de janeiro, foi anulada no último dia 15/01. Com isso, as instituições financeiras, como bancos digitais e aplicativos de pagamento, não precisarão mais compartilhar esses dados com o fisco.
Inicialmente, a regra previa que, além das informações já recebidas de bancos tradicionais, a Receita Federal teria acesso a dados de grandes varejistas, bancos virtuais e carteiras digitais. A proposta era fiscalizar todas as transferências acima de R$ 5 mil realizadas por operadoras de cartão ou instituições de pagamento.
O Pix, lançado em 2020, rapidamente se tornou uma das formas de pagamento mais populares no Brasil, facilitando transferências bancárias instantâneas entre contas.
Segundo o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Ceará, Hamilton Sobreira, é importante esclarecer que a revogação da medida não implica na criação de novos tributos sobre transações via Pix. “Não haverá taxação sobre transações via Pix. As informações financeiras já são monitoradas desde 2003, e a atualização proposta incluía apenas dados de transações via Pix e bancos digitais. Na dúvida, é fundamental buscar orientação com um advogado(a) tributarista”, destacou.
Com a decisão de revogação, as operações realizadas por fintechs, empresas que introduzem inovações nos mercados financeiros por meio do uso intenso de tecnologia, com potencial para criar novos modelos de negócios, e outras instituições que oferecem serviços de pagamento digital continuam sem a obrigatoriedade de serem reportadas à Receita Federal. No entanto, vale lembrar que as transações financeiras seguem sob monitoramento em outras modalidades de pagamento. Atualmente, a Receita já acompanha movimentações acima de R$ 2 mil para pessoas físicas e R$ 6 mil para pessoas jurídicas em operações como cartão de crédito e depósitos bancários.
Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil